Em coluna publicada pela Folha de S.Paulo em 19 de março de 2026, a economista Priscilla Bacalhau defende a ampliação do chamado “ECA Digital” para o ambiente virtual. Apresentado como instrumento de proteção de crianças e adolescentes, o texto procura dar uma aparência benéfica a uma política de vigilância, controle e censura sobre a Internet. Sob o pretexto de combater riscos reais, a articulista endossa um mecanismo que amplia a intervenção do Estado e das grandes plataformas sobre o acesso à informação, restringindo justamente um dos principais meios pelos quais a juventude entra em contato com ideias, denúncias e posições políticas.
O eixo do artigo é a tentativa de naturalizar uma ofensiva autoritária. Logo no subtítulo, Bacalhau afirma que “a revolução digital exige a regulamentação do que acontece no mundo virtual” e admite que “parte da sociedade vê as ações como uma forma de controle e censura do governo”. Em vez de enfrentar essa crítica, porém, ela a trata como uma reação atrasada, quase irracional, comparável à suposta resistência social a antigas medidas de proteção no mundo físico. Com isso, procura esconder a natureza concreta do problema: não se está falando de exigir cinto de segurança em automóvel, mas de criar mecanismos permanentes de filtragem, identificação e monitoramento do que crianças, adolescentes e, na prática, toda a população poderão acessar na Internet.
A autora diz que “o objetivo do ECA Digital é garantir que a internet seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes”. Mas essa formulação genérica serve apenas para encobrir o conteúdo real da lei. Quando o texto detalha as medidas que considera positivas, o que aparece é um programa de controle em larga escala: “verificação de idade”, “ativação de configurações de privacidade e segurança por padrão”, “fim da rolagem infinita e autoplay de vídeo”, “remoção rápida de conteúdos impróprios”, “proibição de publicidade direcionada” e ampliação das ferramentas para que pais e responsáveis tenham “mais controle efetivo sobre tempo de uso e atividades nas redes”.
Não há nada de inocente nisso. A “verificação de idade”, em particular, é um instrumento brutal de censura. Para que ela funcione, é necessário condicionar o acesso a conteúdos, plataformas e serviços à comprovação de identidade. Isso significa ampliar a coleta de dados, fortalecer intermediários de verificação, estimular bloqueios preventivos e criar um ambiente em que o acesso à informação passa a depender da autorização de sistemas privados e estatais. Em nome da proteção dos jovens, constrói-se uma Internet cada vez mais policiada.
A articulista tenta suavizar esse fato dizendo que a lei “é ampla e considerada moderna, sem adotar o caminho do banimento de redes sociais”. Trata-se de uma fraude argumentativa. Não banir formalmente não significa preservar a liberdade. Há muitas formas de censura além da proibição aberta. Quando se impõem barreiras de identificação, filtros automáticos, remoções aceleradas e mecanismos de supervisão permanente, o resultado é o estreitamento do espaço de circulação de informações. A censura moderna, ao contrário da censura clássica, costuma vir travestida de regulação técnica, segurança e responsabilidade compartilhada.
Também é revelador que Bacalhau insista na ideia de que a crítica ao ECA Digital “ignora a desigualdade de acesso a recursos tecnológicos, de letramento digital e midiático”. Aqui, o texto tenta transformar a objeção democrática em falta de sensibilidade social. Mas o problema não é esse. O problema é que, diante da desigualdade real, a solução proposta não é garantir mais acesso à informação, mais formação cultural, mais condições materiais para a juventude ou mais autonomia intelectual. A solução é restringir, vigiar e filtrar. Em vez de elevar a capacidade crítica dos jovens, a lei os trata como objetos de tutela permanente.
Esse é o ponto central que o artigo procura esconder. A Internet, com todas as suas contradições, abriu para milhões de jovens um campo de acesso à informação que antes estava concentrado em escolas, famílias, igrejas, grandes jornais e emissoras de televisão. Para uma parcela enorme da juventude trabalhadora, o mundo virtual se tornou o primeiro espaço em que se pode conhecer versões diferentes da história oficial, acompanhar conflitos políticos, ver denúncias contra o regime e entrar em contato com posições que o aparelho ideológico tradicional procurava bloquear. É precisamente isso que incomoda os defensores do novo cerco digital.
Quando Bacalhau escreve que “todo passo para minimizar esses riscos vale o esforço”, ela pede que se aceite qualquer medida de controle em nome de um bem maior indefinido. O raciocínio é perigoso. Sempre será possível invocar um risco para justificar mais vigilância. Sempre haverá algum conteúdo classificado como inadequado, alguma urgência moral, algum caso exemplar mobilizado pela imprensa para ampliar os poderes de censura. O resultado prático é a formação de um aparato que não se limitará àquilo que seus promotores anunciam hoje.
A própria forma como o texto apela à “comoção social e política” gerada por denúncias da imprensa mostra esse método. Casos graves são transformados em justificativa para mudanças estruturais no funcionamento da Internet. O combate a crimes concretos, que já poderiam e deveriam ser enfrentados por meios específicos, serve como biombo para a criação de mecanismos muito mais amplos, voltados ao controle geral do ambiente digital. Em vez de atingir apenas exploradores e criminosos, a política recai sobre toda a população, especialmente sobre os jovens.
