O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram que universidades e institutos federais do estado não admitam estudantes menores de 18 anos que tenham concluído o ensino médio por exames supletivos ou por avaliação diferenciada. A medida consta na Recomendação Conjunta nº 01/2026.
Segundo o documento, a intenção é impedir o uso de supletivo e emancipação civil como mecanismo para antecipar o ingresso no ensino superior, restringindo o acesso de jovens às universidades por esse caminho.
Argumento dos MPs e prazo
Os MPs alegam que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) existe para atender quem não estudou na “idade adequada” e não deve ser usada para acelerar a vida escolar de adolescentes. Também citam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que fixa idade mínima de 18 anos para exames supletivos de nível médio.
A recomendação afirma ainda que emancipação civil não autoriza menores a realizar supletivo e diz seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a conclusão antecipada do ensino médio por menores, mesmo emancipados.
As instituições têm cinco dias para informar se cumprirão a recomendação. O descumprimento, segundo o texto, pode resultar em medidas administrativas e judiciais.
