Nesta semana repercutiu na imprensa nacional a condenação do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A sentença foi prolatada na 3ª Vara Federal de Porto Alegre em procedimento movido pelo Ministério Público Federal (MPF) supostamente em oposição ao discurso de ódio e intolerância contra universitários do Rio Grande do Sul.
O caso
Em outubro de 2022, Nunes publicou um vídeo em suas redes sociais com o seguinte teor:
“Ser rico e não ter noção, como esses aí. É o filme ‘Tropa de Elite’. Sabe o que aconteceu? Olha o filme ‘um’. Pegaram aqueles coitadinhos, aqueles riquinhos ajudando pobre e que se deram mal e queimaram vivos. Queimaram vivo dentro de pneus, queimaram vivo, e é isso que esses estudantes alienados, filhos de papai e que têm grana merecem. Não que eu queira isso, mas eles merecem porque eles estão arriscando acabar com o nosso Brasil” Declarou Nunes.
A publicação era direcionado aos universitários de Santa Maria e Pelotas, que se manifestaram contra corte de verbas na educação durante o governo Bolsonaro. Sua divulgação deu-se justamente durante campanha eleitoral para o segundo turno da eleição corrente.
Nunes critica o teor da manifestação, sugerindo que os universitários “ricos” atuaram contra os interesses de sua própria classe ao se oporem à política de Bolsonaro. Expresso no trecho “eles estão arriscando acabar com o nosso Brasil”.
Denúncia no MPF
No dia 21 do mesmo mês (outubro), foi realizada uma representação contra as falas do deputado Bibo Nunes. Autorias do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Valdecir Oliveira (PT-RS), e do radialista Luciano Guerra.
Ambos denunciantes são opositores políticos de Nunes, e terminaram utilizando o judiciário como instrumento político, o que foi apontado por Nunes em ruas redes sociais ao se retratar pela postagem do vídeo que deu início ao processo:
“Errar é humano! Depois de uma mãe me relatar as perseguições contra sua filha na universidade, porque era bolsonarista, fiquei muito irritado e fiz um vídeo, onde perdi o controle emocional. Jamais vou querer que alguém seja queimado vivo. Peço desculpas a todos, pela insensatez”, publicou Nunes nas redes sociais.
Unidade contra a classe
Além das denúncias, duas entidades solicitaram abertura e procedimento contra o parlamentar deputado por sua fala: a UNE (União Nacional dos Estudantes), perante do juízo cível do foro da comarca de Santa Maria, e a Defensoria Pública da União (DPU) na Justiça Federal em Porto Alegre, no RS.
Tanto a entidade estudantil quanto o parlamentar petista recorreram ao judiciário, uma instituição do Estado, para calar um adversário político, quando deveriam recorrer ao debate público.
Após o entendimento do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, os procedimentos seguiram trâmite na 3ª Vara Federal de Porto Alegre, tendo o MPF, DPU e UNE como coautores.
Sentença conjunta
A sentença termina, como todo como procedimento, expôs caráter político da ação
Da Ação Civil Pública n.º 5055890-55.2022.4.04.7100 e a Ação Civil Coletiva n.º 5011310-66.2024.4.04.7100, ressaltamos alguns pontos:
O primeiro é a argumentação do MPF sustentando que Nunes ultrapassa o discurso de ódio e “busca interromper, impedir ou dificultar manifestações livres de professores, alunos e servidores das universidades”.
A questão é que Nunes é um parlamentar, e que eleito para expressar suas posições políticas, tendo direito de fazê-lo, independentemente do que seja. Poderia, portanto, utilizar a tribuna e outros meios para propagandear suas posições.
O MPF segue afirmando que, a declaração de Nunes “é reprovável porque visa inibir a liberdade de manifestação de pensamento dos estudantes, assegurada pelo artigo 5º da Constituição da República”.
O MPF acusa Nunes de realizar exatamente o que esta praticando mediante o poder judiciário, o cerceamento da livre manifestação de uma forma de pensamento.
Imunidade parlamentar
A imunidade parlamentar surgiu com o intuito de defender os políticos da perseguição do Estado. Impedir parlamentares de falar é o mesmo que cassar seu mandato e anula os votos de seus eleitores.
Censurar a fala de um parlamentar, na prática, limitar sua atuação, e impede a livre atuação de um dos Poderes. Essa tem sido a prática no Brasil. O Judiciário tem avançado sobre as atribuições do Legislativo e do Executivo, o que só pode se entendido como uma ditadura.
A procuradora da República em Santa Maria, que também atuou no caso, Bruna Pfaffenzeller, deixa clara a interferência ao dizer que “a sentença é importante para consolidar a compreensão de que o discurso de ódio não pode ser tolerado em uma sociedade que se diz justa, solidária e fraterna, funcionando como um verdadeiro limitador, inclusive para a imunidade parlamentar”.
Negar a liberdade de expressão é negar o direito mais fundamental, sem o qual os outros também não podem ser exercidos.
