A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália publicou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos da decisão que negou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil. A Corte italiana, última instância do Judiciário do país, reformou a decisão de março da Corte de Apelação de Roma, que havia autorizado a entrega da bolsonarista às autoridades brasileiras.
O ponto central da decisão foi a falta de imparcialidade no processo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Zambelli sustentou que Alexandre de Moraes não poderia atuar no caso porque figurava, ao mesmo tempo, como vítima e juiz. A tese foi acolhida pelos magistrados italianos.
Segundo a Corte de Cassação, Moraes sofreu dano reputacional com o falso mandado de prisão atribuído a ele e, por isso, estava na condição de ofendido. Mesmo assim, o ministro conduziu investigações, ordenou prisões e relatou o processo. Para os juízes italianos, essa participação ativa criou uma suspeita objetiva que não pode ser superada.
A decisão atinge diretamente um dos principais métodos de funcionamento do STF nos últimos anos: a concentração de poderes nas mãos de Moraes. O ministro aparece como vítima, investigador, acusador informal e julgador em processos de grande repercussão política. Agora, uma corte estrangeira reconhece que esse procedimento fere garantias elementares de defesa.
A Corte italiana também rejeitou o argumento apresentado pelo Estado brasileiro segundo o qual o julgamento pelo STF, por ser feito em um tribunal colegiado de 11 ministros, afastaria o problema. Para os magistrados, esse argumento é apenas formal. A participação de Moraes no caso comprometeu a imparcialidade objetiva do processo.
A base jurídica invocada foi o Tratado de Extradição Brasil–Itália, que permite negar a entrega quando o processo estrangeiro não assegura direitos mínimos de defesa, além da Constituição italiana e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Em entrevista à TV 247 nesta sexta-feira, o presidente nacional do PCO, Rui Costa Pimenta, afirmou que a decisão da Justiça italiana desmonta a narrativa construída em torno da atuação de Alexandre de Moraes e do STF. “Isso aí vai no sentido contrário da ilusão que foi criada aqui no Brasil. Nós falamos sempre que aquilo que o Alexandre de Moraes, o STF, particularmente o Alexandre de Moraes, estava fazendo era uma violação de direitos fora do comum”, declarou.
Segundo Pimenta, quando o caso chegou a uma corte estrangeira sem o mesmo envolvimento político existente no Brasil, a reação foi de espanto diante dos procedimentos adotados pelo Supremo. “Aí um caso brasileiro foi parar numa corte italiana que não tem a mesma paixão, digamos assim, política que tem no Brasil. E eles acharam absurdo e eles estão certos”, afirmou.
O dirigente destacou ainda que o problema não se limita ao caso de Carla Zambelli. “Não é só o direito dela que foi violado, o direito de um monte de gente foi violado e de uma maneira, na minha opinião, grotesca”, disse. Para ele, a decisão italiana serve como um alerta sobre os métodos empregados pelo STF nos últimos anos.
Rui Costa Pimenta também criticou a ideia de combater a extrema direita por meio de medidas que considera ilegais. “Eu não sou favorável a esse tipo de método, porque isso daí acaba sempre dando resultado oposto. Você fala: vamos combater a extrema direita com métodos ilegais. Isso aí acaba dando resultado oposto”, declarou. Segundo ele, a população tende a enxergar a repressão como abuso independentemente da posição política dos atingidos. “Para a maioria das pessoas, opressão é opressão. Não tem esse negócio de esquerda e direita. Se você censura, censura”.
Ainda de acordo com Pimenta, a decisão da Corte italiana representa uma derrota política para o STF. “O caso da Carla Zambelli é um tapa na cara do STF. Você vê que eles não falaram assim: há indícios de violação. É violação de grande porte. É a declaração do tribunal, do juiz italiano”, afirmou.
Zambelli foi condenada pela 1ª Turma do STF, em maio de 2025, a 10 anos de prisão, inelegibilidade e perda do mandato. O caso diz respeito ao aliciamento de Walter Delgatti para invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão forjado contra Moraes.
Em junho de 2025, o STF decretou a prisão de Zambelli. A ex-deputada já havia deixado o Brasil, alegando perseguição política. Ela passou pelos Estados Unidos e seguiu para a Itália, país do qual também é cidadã. Em julho daquele ano, foi presa em Roma após denúncia do deputado italiano Angelo Bonelli.
Em março de 2026, a Corte de Apelação de Roma autorizou a extradição e afastou a dupla cidadania como impedimento. No fim de maio, porém, a Suprema Corte de Cassação anulou a decisão e determinou a soltura de Zambelli. Os fundamentos foram publicados nesta sexta-feira.
A decisão não encerra toda a situação judicial da bolsonarista na Itália. Ainda tramita um segundo pedido de extradição, referente a outra condenação: porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, no episódio em que Zambelli perseguiu um homem armada em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Esse pedido ainda não foi decidido.
No Brasil, o presidente do STF, Edson Fachin, saiu em defesa de Alexandre de Moraes diante da decisão italiana e divulgou uma nota oficial em defesa da atuação da Corte. Segundo Fachin, “o Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº 2.428/DF”. O ministro afirmou ainda que o processo e todos os seus atos transcorreram “em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.
“A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, afirmou Fachin no encerramento da nota divulgada em Brasília nesta sexta-feira.
Até a publicação dos fundamentos da decisão italiana, o gabinete de Alexandre de Moraes não havia se manifestado.
