A Lei Felca foi apresentada ao público como uma medida de proteção à infância e à adolescência. Parte da demagogia esquerdista consistia em dizer que o objetivo seria restringir a atuação das chamadas Big Techs — os monopólios das redes sociais. No entanto, mais uma vez, usou-se a figura da criança para empurrar, a toque de caixa, uma medida de controle sobre toda a população. É a implantação de um sistema de vigilância em massa sobre o acesso à Internet e, ao mesmo tempo, um grande presente para essas empresas.
Sob o pretexto de “verificação etária”, a lei estabelece que qualquer serviço, sítio, aplicativo, jogo ou plataforma que possa ser acessado por crianças e adolescentes deve implementar mecanismos de controle de idade. Ora, isso significa praticamente toda a Internet. Na prática, a exigência de apresentação de documento, prova de identidade ou verificação biométrica deixa de ser uma medida excepcional e passa a ser o novo padrão de acesso à rede. O cidadão, para circular no ambiente digital, deve se identificar, provar quem é, provar quantos anos tem e submeter sua vida privada a mecanismos permanentes de fiscalização.
É um dos maiores ataques à liberdade de comunicação e à privacidade que o Brasil já viu.
Mas há um segundo aspecto, menos comentado pela propaganda oficial, que é decisivo. As gigantes do setor, com bilhões em caixa, exércitos jurídicos, bancos de dados imensos e capacidade técnica para desenvolver sistemas de autenticação, conseguem absorver esse custo. Já as pequenas plataformas, projetos independentes, comunidades abertas, desenvolvedores autônomos e iniciativas de software livre são colocados diante de uma barreira quase intransponível.
As grandes corporações sempre sonharam com uma internet mais fechada, mais centralizada, mais dependente de controle de identidade, mais cara para quem tenta existir fora de seus jardins murados. Uma Internet em que cada usuário precise estar cadastrado, documentado e vinculado a estruturas centralizadas de validação é uma Internet muito mais favorável aos gigantes do setor do que ao ambiente livre, descentralizado e aberto que marcou a origem da rede. Quanto maior o custo de cumprir exigências burocráticas, tecnológicas e jurídicas, menor o espaço para concorrentes menores e para plataformas alternativas.
O caso do Linux é revelador. Parte dos provedores e distribuições ligados ao software livre já sinalizou que pode deixar de operar no Brasil ou restringir fortemente sua atuação, justamente porque a nova exigência entra em choque com a própria filosofia e estrutura desse tipo de sistema. O software livre nasceu como um movimento para quebrar o controle monopolista das grandes empresas de tecnologia. Sua defesa da transparência, da modificação aberta do código e da autonomia do usuário sempre foi o oposto do modelo fechado e centralizado das gigantes do setor. Se a nova lei empurra para fora ou marginaliza iniciativas desse tipo, isso não é um efeito colateral. É uma demonstração clara do sentido geral da operação.
A Internet aberta, descentralizada e relativamente livre sempre foi um problema para os monopólios. Ela permitia que indivíduos e coletivos criassem ferramentas, distribuíssem conteúdo, modificassem programas, formassem comunidades e circulassem informação sem depender inteiramente das grandes plataformas. Toda legislação que transforma a rede em um ambiente de autenticação obrigatória, vigilância contínua e exigências técnicas pesadas atinge precisamente esse sistema independente e fortalece os oligopólios.
Por isso é uma fraude dizer que a lei atinge apenas menores de idade. O jovem é a vítima imediata mais visível, mas o alvo real é o conjunto da população. Os adultos também terão de se apresentar, comprovar identidade, submeter dados, aceitar mecanismos de controle e adaptação compulsória de plataformas e serviços. A lei não separa a criança do adulto para proteger a primeira. Ela cria um ambiente em que todos passam a ser fichados digitalmente.
