O senador Rogério Marinho (PL), que coordena a campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, que tramita em paralelo à PEC do fim da escala 6×1, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados.
A proposta de Marinho cria um regime de trabalho baseado em horas trabalhadas, apostando na negociação direta entre patrão e empregado. Pela proposta, salários e benefícios como FGTS, férias e 13º salário seriam calculados de forma proporcional à carga horária cumprida. Na prática, a medida abre caminho para o fim do descanso remunerado e para a implantação da jornada 7×0.
De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a PEC apresentada no Senado é oposta à aprovada na Câmara Federal na semana passada. “A PEC do Senado institui ainda o pagamento por hora, autoriza ‘livre pactuação contratual direta’ entre empregado e empregador e atribui ao contrato individual prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva”, afirmou a CUT.
A PEC converte o salário mínimo e os pisos das categorias em valor-hora, sem instituir um piso de horas contratadas. Segundo a CUT, além de não assegurar a irredutibilidade salarial, a proposta permite redução salarial em caso de “flexibilidade” por acordo individual ou coletivo. O 13º salário, as férias e o FGTS também seriam atingidos, pois os valores passariam a ser calculados proporcionalmente à jornada contratada.
Na prática, a proposta do senador do PL inverte a hierarquia entre negociação coletiva e contrato individual. Com isso, a redução constitucional para 40 horas semanais como teto obrigatório seria convertida em referência meramente formal, apontou a CUT. A medida também enfraquece os sindicatos e as negociações coletivas dos trabalhadores.
Neste momento, a chamada “PEC da Flexibilização”, proposta por Marinho, já conta com a assinatura de 41 dos 81 senadores. Para uma PEC passar a valer, são necessários 49 votos no Senado. A proposta também precisará passar pela Câmara Federal, onde são necessários 308 votos em duas votações.
O caso deixa claro para que serve o sistema bicameral em um regime político burguês como o brasileiro. O Senado atua como uma trincheira patronal. A defesa dos direitos dos trabalhadores exige mobilização real da classe operária nas ruas, sem ilusões de que assinaturas no Congresso serão suficientes.
