O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (mensagens e e-mails) da empresa Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli. Na decisão, Gilmar declarou nulo o ato da CPI do Crime Organizado e determinou a “imediata destruição” de relatórios fiscais e de quaisquer informações que já tenham sido encaminhadas a partir da ordem parlamentar.
Gilmar afirmou que a CPI não apresentou “causa provável” nem fundamentação concreta para justificar a medida. Para o ministro, o requerimento aprovado na comissão teria “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas” e não indicaria “um único elemento concreto” que vincule a empresa aos fatos que embasaram a criação da CPI. “Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia”, escreveu.
Além de sustar o afastamento de sigilos, Gilmar determinou que bancos, órgãos e entidades que seriam destinatários da requisição se abstenham de enviar dados. Caso informações já tenham sido remetidas, elas devem ser “imediatamente inutilizadas ou destruídas”, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O ministro também mandou comunicar a decisão “com urgência” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), e a órgãos como Banco Central e Receita Federal.
Dispensa de presença dos irmãos de Toffoli
A decisão de Gilmar foi proferida um dia depois de o ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no STF, ter acolhido pedido das defesas de José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli para dispensar a obrigatoriedade de comparecimento à CPI. Mendonça escreveu que o controle jurisdicional do STF sobre atos de CPIs é legítimo e, segundo ele, não viola a separação de poderes.
No mesmo despacho, Mendonça registrou que, se os requeridos comparecerem, podem exercer o direito ao silêncio, contar com assistência de advogado, não assumir compromisso de dizer a verdade nem assinar termos com esse conteúdo, além de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais em razão do exercício desses direitos. Não havia data marcada para eventual depoimento.
Vínculo com o caso Banco Master
A CPI aprovou a quebra de sigilo da Maridt para o período entre 2022 e 2026. No texto votado na comissão do Senado, consta que a participação dos irmãos de Toffoli em negócios ligados ao resort Tayayá, embora encerrada em 2025, ocorreu em transações nas quais um fundo que adquiriu participação no empreendimento tem como dono o cunhado de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.
A imprensa burguesa também relacionou o caso ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Em reportagem assinada por Pedro Augusto Figueiredo, Jenne Andrade e Luiz Vassallo, Zettel é citado como dono de um dos fundos que compraram parte da participação dos irmãos no empreendimento. O texto informa que ele adquiriu cota por R$6,6 milhões e depois aportou mais R$20 milhões no resort. Preso preventivamente em 14 de janeiro de 2026, Zettel passou a ser apontado como nome central da 2ª fase da operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.
Relatoria no Supremo e operação Compliance Zero
O caso tramita no STF sob o argumento de que há, ao menos, uma autoridade citada com prerrogativa de foro. A operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de novembro de 2025 pela Polícia Federal, apura suspeitas de fraudes bilionárias no mercado de capitais, com o Banco Master no centro das investigações, envolvendo desvio de ativos e ocultação de prejuízo.
O Poder360 afirmou que a Polícia Federal encontrou um envelope com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em um endereço ligado a Daniel Vorcaro. O mesmo site informou que conteúdos de dezenas de aparelhos eletrônicos apreendidos, incluindo 52 telefones celulares, não teriam sido integralmente compartilhados com o STF.
Dias Toffoli relatou o caso no STF até 12 de fevereiro de 2026. André Mendonça assumiu a condução do processo após crise.
Tayayá e nota da Maridt
A Maridt Participações chegou a ter participação no grupo Tayayá Ribeirão Claro, ligado ao resort Tayayá, no interior do Paraná. Segundo a imprensa burguesa, o empreendimento passou a ser controlado no fim de 2025 por Paulo Humberto Costa, e Toffoli teria mantido visitas ao local.
Em nota datada de 22 de janeiro de 2026, José Eugênio Dias Toffoli declarou que a Maridt “não integra atualmente” o grupo Tayayá e que a participação foi encerrada em duas operações: venda de parte ao Fundo Arllen em 27 de setembro de 2021 e alienação do saldo à PHD Holding em 21 de fevereiro de 2025. Ele também afirmou que os atos e informações financeiras foram declarados à Receita Federal.
O texto informa que o Fundo Arllen é controlado pela Reag, administradora citada em investigações relacionadas ao Banco Master. Consta ainda que a Reag foi alvo da operação Carbono Oculto em agosto de 2025, sob suspeita de ligação com esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis envolvendo o PCC e outras empresas financeiras. Também é mencionado um relatório do Banco Central repassado ao TCU, segundo o qual fundos administrados pela Reag teriam estruturado operações fraudulentas com a instituição financeira em 2023 e 2024. A operação de venda citada na nota, porém, ocorreu em 2021.
Distribuição do pedido a Gilmar
Segundo a imprensa burguesa, a defesa da Maridt levou o questionamento ao gabinete de Gilmar Mendes por meio de um pedido relacionado a um processo de 2021 envolvendo o Brasil Paralelo e quebras de sigilo determinadas pela CPI da Pandemia. A informação apresentada é que a petição buscou estender ao caso da Maridt um entendimento já adotado por Gilmar no processo anterior, o que resultou na concessão de habeas corpus de ofício.
