O artigo O papel normativo e fiscalizador do TSE nas eleições de 2026, de Renato Ribeiro Almeida, publicado no sítio Poder360 nesta sexta-feira (27), é um ótimo exemplo de como funciona a cabeça dos “defensores da democracia”. O texto pode ser atribuído a qualquer direitista, ou até mesmo à extrema direita. É um compêndio de ordens ditatoriais que se esconde atrás do bem, do bom andamento das eleições.
Almeida inicia dizendo que “o fenômeno democrático contemporâneo não é só um procedimento mecânico de coleta de votos, mas um ecossistema complexo que exige vigilância constante, pois, como bem observa a literatura jurídica, a democracia não tem preço, mas tem um custo”.
Por falar em custo, enquanto os guardiães das leis recebem salários muito acima do teto constitucional, a Constituição diz que o salário mínimo deve capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. A Constituição também determina reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo. Temos isso no Brasil? Não temos. Podemos chamar isso de democracia?
No parágrafo seguinte, lê-se que “Para as eleições de 2026, a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve ser pautada pela compreensão de que a legitimidade do processo eleitoral está sob o cerco do novo populismo digital extremista”. O sujeito inventa um termo, ‘populismo digital extremista’, e sobre ele ergue seu castelinho de imposições. Alega que esses extremistas visam “desacreditar a democracia perante o cidadão comum”, o que é desnecessário, pois ninguém acredita que haja democracia.
Adiante, o articulista dita que “o fortalecimento das democracias depende, umbilicalmente, da lisura e da integridade do processo eleitoral. Nesse contexto, a desinformação deixou de ser um acessório de campanha para se tornar uma estratégia de sabotagem institucional.” Isso é visto em todas as eleições, basta acompanhar a grande imprensa. Mentira por toda parte, manipulação de dados. O que o TSE tem feito sobre isso?
No mesmo parágrafo, Almeida decreta que “para combater esse mal, o TSE deverá exercer sua função normativa de maneira proativa e dinâmica, utilizando seu poder de expedir instruções e resoluções para preencher as lacunas de uma legislação que, muitas vezes, mostra-se anacrônica frente à velocidade das redes sociais”. – grifo nosso.
Quando o Judiciário tem o poder de legislar, não estamos em uma democracia, mas em uma ditadura. Espertamente, ou nem tanto, o articulista fala em “lacunas” na legislação. Acredita quem quer, pois a cada eleição o TSE vai impondo novas restrições, faz o que bem entende, reina soberano.
Pedindo censura
Almeida escreve que “o ponto central da fiscalização em 2026 deverá ser a reafirmação do Princípio da Veracidade do Conteúdo da Propaganda. Embora a liberdade de expressão seja um pilar constitucional, ela não pode ser invocada como um salvo-conduto para a destruição do pluralismo político por meio de afirmações sabidamente inverídicas”.
A liberdade de expressão é garantida pela Constituição, mas foi pisoteada pelos tribunais ditatoriais. A Carta é clara, diz que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Dizer que a liberdade de expressão “não pode ser invocada” seja para o que for, constitui censura, cerceamento de um direito expresso.
Não existe isso de que “o direito eleitoral moderno não tolera o uso de fatos falsos para manipular o eleitorado”. O direito moderno, ou não, tem que respeitar a Constituição.
É uma verdadeira aberração dizer que “a atuação do TSE deve pautar-se pelo Princípio da Primazia da Argumentação Racional, coibindo propagandas destinadas a criar, artificialmente, estados mentais ou passionais que anulem a capacidade de escolha consciente do cidadão”. Ninguém conferiu ao TSE o direito de tutelar os estados mentais de ninguém. É preciso partir do princípio que o cidadão tem autonomia para pensar e distinguir o certo do errado.
Tratar as pessoas como incapazes é um truque barato que serve apenas para uma casta de “sábios” se aproveitar para esmagar a população.
Truculência
O texto dá a impressão de que o autor o escreveu marchando. Vejamos uma lista de suas frases:
- A fiscalização das redes sociais exigirá do tribunal uma capacidade técnica e célere sem precedentes.
- O TSE deverá vigiar com lupa
- O Princípio da Celeridade Processual será a ferramenta de sobrevivência
- A atuação do TSE deve ser, simultaneamente, pedagógica e punitiva
- O papel do TSE em 2026 será o de um tribunal de defesa da verdade
- Só uma Justiça Eleitoral forte e tecnicamente preparada poderá impedir que o populismo digital
Essa é uma pequena amostra de como pensam os “democratas”, aqueles que dizem querer proteger a verdade e preservar “a legitimidade do poder estatal e a higidez [saúde] do Estado Democrático de Direito”. Porém, isso é impossível haver Estado Democrático de Direito quando o próprio Estado não observa a Constituição. Não obedece às leis; ou melhor, cria leis conforme a conveniência, como é o caso das eleições brasileiras.
O sistema eleitoral brasileiro é um pântano intransponível, especialmente para os partidos pequenos que não têm recursos. A internet, que é um meio de acessível, barato de se fazer propaganda, a pedido dos “democratas”, vai ser cercado e praticamente impedido como ferramente política, que é um direito de todo cidadão exercer.
Como resultado, apenas os partidos grandes, ou aqueles que a burguesia autoriza, poderão participar de fato da corrida eleitoral. É assim que funciona. O TSE não está aí para democratizar as eleições, mas para fechar, restringir. Tudo em nome da democracia, claro.
Diante disso, a classe trabalhadora precisa se conscientizar que por meio das urnas não se conseguirá nada. É preciso mudar a abordagem e trabalhar na construção de um partido de massas que possa aprofundar a luta contra esse regime opressor.
