A Alta Corte do Reino Unido decidiu, na sexta-feira (13), em Londres, que a proibição imposta pelo governo britânico ao grupo Palestine Action, tratado pelas autoridades como uma organização “terrorista”, foi “ilegal” e “desproporcional”. A decisão representa um revés para o governo de Keir Starmer, que anunciou que pretende recorrer.
A ação judicial foi movida pela cofundadora do Palestine Action, Huda Ammori. Em nota após a sentença, ela classificou o resultado como “uma vitória monumental”, afirmando: “é uma vitória monumental tanto para nossas liberdades fundamentais aqui na Grã-Bretanha quanto na luta pela liberdade do povo palestino, derrubando uma decisão que será lembrada para sempre como um dos ataques mais extremos à liberdade de expressão na história britânica recente”. Ammori definiu a proibição como “um abuso de poder à la Trump”.
O Ministério do Interior, por sua vez, declarou que vai apelar. A secretária do Interior, Shabana Mahmood, disse em comunicado: “estou decepcionada com a decisão do tribunal e discordo da noção de que banir esta organização terrorista é desproporcional”. “Pretendo contestar este julgamento na Corte de Apelação”.
Apesar da conclusão de que o governo agiu de modo desproporcional, a Corte indicou que a proibição continuará valendo até nova audiência, enquanto o Executivo prepara o recurso. Segundo informações transmitidas pela emissora catarense Al Jazeera do lado de fora do Royal Courts of Justice, já há uma audiência marcada para 20 de fevereiro, quando será analisado se há base para o governo recorrer. O processo, porém, pode se arrastar por meses ou anos.
No plano policial, a Metropolitan Police de Londres divulgou orientação específica. Como a proibição segue formalmente em vigor, permaneceria sendo infração apoiar ou integrar o Palestine Action, mas a corporação indicou que é improvável que faça prisões apenas por demonstrações de apoio até que a situação seja esclarecida. Em nota, a polícia afirmou reconhecer “circunstâncias incomuns” e disse que vai “identificar infrações” ligadas à expressão de apoio ao grupo, priorizando “reunir provas” para eventual aplicação posterior, “em vez de fazer prisões no momento”.
A proibição foi anunciada pelo Reino Unido em junho do ano passado, sob leis antiterrorismo, e colocava o Palestine Action no mesmo patamar de organizações armadas como a al-Qaeda e o Estado Islâmico. A medida foi divulgada pouco depois de o grupo declarar responsabilidade por uma ação em uma base da Força Aérea Real, em Oxfordshire, onde ativistas teriam lançado tinta vermelha em aeronaves militares.
Na sentença, a juíza Victoria Sharp afirmou que, embora o Palestine Action participe de ações que envolvem ilegalidades e as incentive, isso não significa que o governo estivesse correto ao enquadrar o grupo como “terrorista”. A Corte entendeu que havia outros meios para processar delitos sem impor uma proibição geral e, ao fazê-lo, o governo interferiu de forma indevida na liberdade de expressão e no direito de reunião.
Ammori também declarou que uma contestação do governo à decisão seria “profundamente injusta”. Ela citou ainda os efeitos sobre presos e processados: milhares de manifestantes detidos por apoiar o grupo, “muitos deles idosos ou pessoas com deficiência”, enfrentariam penas de até 14 anos.
Um dos exemplos mencionados é o de vigílias silenciosas realizadas no país. A campanha Defend Our Juries afirmou que 2.787 pessoas foram presas por “infrações de terrorismo” por segurarem cartazes com a frase: “eu me oponho ao genocídio. Eu apoio a Ação Palestina”. Um porta-voz do grupo declarou que rotular protesto como terrorismo seria “um movimento tirado diretamente do manual de um ditador”.
Do lado de fora do tribunal, apoiadores comemoraram a decisão. A artista Nicola Moxham, que havia sido presa por apoiar o Palestine Action, disse que a sentença foi uma “vindicação” e a descreveu como “um triunfo absoluto” para a ação direta em solidariedade aos palestinos e contra o genocídio em Gaza. Seu marido, John Moxham, professor de medicina aposentado, afirmou estar “absolutamente encantado”.
A organização CAGE International declarou que a decisão representa uma “rejeição decisiva” de tentativas de proteger empresas envolvidas no fornecimento de armas para a guerra em Gaza. O chefe de ativismo público do grupo, Anas Mustapha, afirmou que, embora a estrutura das leis antiterrorismo permaneça, “as liberdades fundamentais são condicionais”, e defendeu a retirada de acusações contra ativistas presos e a revisão dos milhares de casos abertos.
Segundo Ammori, a proibição teria relação direta com as ações do Palestine Action contra a subsidiária britânica da Elbit Systems, a maior fabricante de armas de “Israel”. “Banir o Palestine Action sempre foi para agradar grupos de lobby pró-‘Israel’ e fabricantes de armas, e não tem nada a ver com terrorismo”, disse ela. Desde 2020, o grupo realizou 385 ações diretas, segundo a polícia.
