A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que classifica o Hamas, Movimento de Resistência Islâmica, o Hesbolá e outras 15 organizações como terroristas. A proposta estabelece penas de até oito anos de prisão para determinadas manifestações de apoio a esses movimentos. A medida avança enquanto o Estado de “Israel”, responsável pelo assassinato de mais de 74 mil palestinos na Faixa de Gaza, continua recebendo a proteção das instituições brasileiras.
O Projeto de Lei 4.894/2023, apresentado pelo deputado Abilio Brunini (PL-MT) e outros parlamentares, recebeu parecer favorável da deputada Carla Dickson (PL-RN) em 26 de outubro. A relatora apresentou um substitutivo que incorpora outras três propostas: os projetos 4.948/2023, 5.509/2023 e 2.059/2024. Desde então, a matéria está pronta para ser incluída na ordem do dia da comissão, embora ainda não tenha sido votada.
O substitutivo modifica a Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, e inclui entre as organizações classificadas como terroristas a Jiade Islâmica da Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina (FPLP), o movimento Ansar Alá, do Iêmen, e organizações ligadas à Irmandade Muçulmana.
O texto prevê penas de cinco a oito anos de prisão, além de multa, para manifestações públicas de apoio enquadradas como incitação ao terrorismo, incentivo ao ingresso nessas organizações ou exaltação de atos considerados terroristas. A produção e divulgação de propaganda destinada ao recrutamento ou ao incentivo desses atos poderá resultar em outros dois a cinco anos de prisão. O financiamento consciente das organizações também será punido.
Embora o projeto ressalve referências jornalísticas, científicas, históricas, educacionais, artísticas e críticas, a classificação das organizações como terroristas abre caminho para perseguir militantes e organizações políticas que defendem a resistência contra a ocupação israelense. Uma manifestação de solidariedade ao Hamas ou ao Hesbolá poderá ser submetida a uma investigação policial para determinar se constitui uma opinião política ou um incentivo ao terrorismo.
A proposta atende diretamente à política defendida pelos Estados Unidos e por “Israel” para o Oriente Médio. Os dois países procuram apresentar os movimentos que enfrentam a ocupação israelense como organizações criminosas, enquanto tratam as operações de suas próprias forças armadas como ações legítimas.
Mais de 74 mil palestinos assassinados
A iniciativa dos parlamentares brasileiros ocorre quando a ofensiva israelense na Faixa de Gaza já assassinou 74.615 palestinos e deixou outros 175.899 feridos, segundo dados divulgados nesta terça-feira (3) pela agência palestina WAFA.
Somente nas 48 horas anteriores ao levantamento, os hospitais palestinos receberam seis mortos e 27 feridos. Desde o início do chamado cessar-fogo, em outubro de 2025, as forças israelenses mataram outros 1.599 palestinos e feriram 5.774. Os números não incluem todas as vítimas que continuam soterradas ou desaparecidas.
Um levantamento publicado pela Al Jazeera em 7 de outubro mostrou que aproximadamente um em cada 30 moradores da Faixa de Gaza havia sido assassinado desde o início da ofensiva israelense. Pelo menos 21 mil mortos eram crianças.
A destruição atingiu praticamente toda a infraestrutura do território palestino. Cerca de 94% dos hospitais e estabelecimentos de saúde foram danificados ou deixaram de funcionar plenamente. Aproximadamente 93% das escolas precisam ser reconstruídas, enquanto 1,98 milhão de pessoas foram expulsas de suas residências.
O território palestino tornou-se também um dos lugares mais perigosos do mundo para os jornalistas. Quase 300 profissionais da imprensa foram mortos durante a ofensiva, segundo os dados apresentados pela Al Jazeera.
Esses são os resultados da política do Estado que os parlamentares brasileiros procuram proteger. Apesar do massacre, não há qualquer iniciativa equivalente para classificar as forças armadas israelenses como uma organização terrorista ou proibir manifestações de apoio aos responsáveis pelo genocídio.
A diferença de tratamento é escandalosa. O Hamas surgiu durante a primeira Intifada, em 1987, como parte da resistência à ocupação israelense da Palestina. O Hesbolá foi formado durante a invasão israelense do Líbano, em 1982. São organizações que se desenvolveram na luta contra a ocupação estrangeira.
A classificação dessas organizações como terroristas procura negar aos povos palestino e libanês o direito de combater a ocupação. Isso não impede que atos específicos sejam investigados de acordo com o direito internacional, mas não justifica tratar a resistência à dominação estrangeira como uma atividade criminosa.
Congresso também prepara lei para proteger o sionismo
A proposta de Brunini faz parte de uma ofensiva mais ampla contra os defensores da Palestina no Brasil. Outro projeto em tramitação na Câmara, o PL 1.424/2026, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), procura incorporar à legislação brasileira uma definição de antissemitismo baseada nos critérios da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).
A chamada Lei Tabata admite que determinadas manifestações dirigidas ao Estado de “Israel” sejam consideradas antissemitas quando o Estado israelense for tratado como representante da coletividade judaica.
Embora o projeto afirme que críticas a “Israel” semelhantes às feitas a outros países não constituem antissemitismo e não estabeleça novos crimes, sua redação poderá ser utilizada por organizações sionistas para ampliar a perseguição contra seus adversários políticos.
O problema está na tentativa de associar a crítica a um Estado e a uma ideologia política ao preconceito contra uma população religiosa. O judaísmo e o sionismo são coisas distintas. Existem judeus que combatem o sionismo e denunciam os crimes cometidos pelo Estado israelense.
A proposta de Tabata Amaral oferece, assim, mais um instrumento jurídico para organizações que já procuram transformar denúncias contra o genocídio palestino em acusações de racismo.
O episódio ocorrido com o bar Partisan, no Rio de Janeiro, demonstrou que essa perseguição não depende da aprovação de novas leis.
Em abril deste ano, o estabelecimento, localizado na Lapa, recebeu uma multa de R$9.520 depois de exibir um cartaz informando que cidadãos dos Estados Unidos e de “Israel” não eram bem-vindos. A placa havia sido colocada como protesto contra a ofensiva militar dos dois países no Oriente Médio.
A denúncia foi promovida por vereadores ligados à Frente Parlamentar de Combate ao Antissemitismo. Pedro Duarte (PSD) apresentou uma notícia-crime ao Ministério Público, enquanto Flávio Valle acompanhou pessoalmente a fiscalização do estabelecimento.
As autoridades utilizaram o Código de Defesa do Consumidor para aplicar a multa. Durante a operação, também foram identificados problemas no alvará do bar, utilizados como fundamento para novas medidas administrativas.
O cartaz do Partisan não mencionava os judeus nem o judaísmo. Era uma manifestação política contra países envolvidos em operações militares no Oriente Médio. Isso, porém, não impediu que o estabelecimento fosse denunciado por antissemitismo.
Em 11 de abril, militantes do Partido da Causa Operária (PCO) participaram de uma manifestação de solidariedade ao bar, que reuniu ativistas, estudantes e representantes de organizações de esquerda. O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) compareceu ao local, enquanto o jornalista Breno Altman participou remotamente.
O episódio expôs o tratamento dispensado pelas instituições brasileiras às críticas contra “Israel”. Um estabelecimento foi multado em quase R$10 mil por um protesto político, enquanto militares israelenses acusados de participar da destruição da Faixa de Gaza passaram férias no Brasil e conseguiram deixar o País sem responder às denúncias.
Militares israelenses escapam da Justiça brasileira
Em dezembro de 2024, a Justiça Federal determinou que a Polícia Federal investigasse um reservista israelense que estava de férias no Brasil. O pedido havia sido apresentado por advogados da Fundação Hind Rajab, organização internacional dedicada a investigar crimes de guerra cometidos contra os palestinos.
O militar, Yuval Vagdani, havia servido na Faixa de Gaza. Segundo a fundação, ele participou da destruição de residências civis e divulgou registros de suas atividades nas redes sociais.
Os advogados solicitaram a prisão provisória do reservista, a apreensão de seu passaporte e a realização de perícias em seus equipamentos eletrônicos. A Justiça determinou a abertura da investigação, mas não ordenou inicialmente sua prisão.
Antes que as autoridades brasileiras avançassem nas apurações, o militar deixou o território nacional. O próprio Ministério das Relações Exteriores de “Israel” confirmou que havia prestado auxílio para sua saída.
A diplomacia israelense, portanto, atuou para retirar do Brasil um soldado investigado por possíveis crimes de guerra. Não houve punição imediata ao suspeito, que conseguiu escapar das medidas pretendidas pelos representantes das vítimas palestinas.
O caso voltou a se repetir em 2026. Em março, a Fundação Hind Rajab informou que o Ministério Público brasileiro havia determinado a abertura de investigações contra outros três militares israelenses identificados em território nacional.
Os suspeitos foram localizados em Santa Catarina e na Bahia, incluindo as regiões de Itacaré e Morro de São Paulo. Entre eles estava Omri Turgeman, integrante do 424º Batalhão de Infantaria da Brigada Givati, unidade que participou da ofensiva contra Gaza.
Segundo a fundação, um dos militares conseguiu deixar o Brasil. A entidade também denunciou que a Polícia Federal apresentou recurso contra a determinação de investigar os suspeitos, questionando a eficácia de apurações brasileiras sobre crimes praticados na Palestina.
O Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Em novembro de 2024, o tribunal expediu mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netaniahu, e o então ministro da Defesa, Yoav Gallant, por suspeitas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Apesar disso, militares acusados de participar da ofensiva israelense conseguiram entrar e sair do Brasil, inclusive com auxílio das autoridades de “Israel”.
O contraste com o projeto de Brunini é evidente. Enquanto os soldados israelenses acusados de crimes gravíssimos encontram facilidades para deixar o País, um brasileiro poderá enfrentar penas de até oito anos de prisão por determinadas manifestações de apoio às organizações que combatem a ocupação.
Governo barra refugiados palestinos
A situação dos refugiados palestinos revela outra face dessa política. Em fevereiro de 2024, o governo Lula rejeitou a criação de um programa amplo de vistos humanitários para moradores da Faixa de Gaza.
O acolhimento ficou concentrado nas pessoas abrangidas pelas operações de retirada organizadas pelo governo brasileiro, especialmente cidadãos brasileiros e seus familiares.
A decisão contrastou com medidas adotadas anteriormente pelo Brasil para receber refugiados de outros países, como Afeganistão, Síria e Haiti.
Os palestinos, vítimas de uma ofensiva que destruiu praticamente todo o seu território, encontraram dificuldades para obter proteção no Brasil. Ao mesmo tempo, militares israelenses que haviam participado dessa ofensiva conseguiram entrar como turistas.
O governo Lula também manteve relações diplomáticas e comerciais com “Israel”, apesar das denúncias internacionais de genocídio.
As declarações do presidente contra os massacres não foram acompanhadas de uma ruptura das relações com o Estado israelense. Na prática, o governo preservou os vínculos com o país responsável pela destruição de Gaza.
Jornalistas também são perseguidos
A aprovação do projeto contra o Hamas e o Hesbolá poderá agravar a perseguição que já atinge jornalistas e militantes brasileiros.
O jornalista Breno Altman, fundador do portal Opera Mundi, tornou-se alvo de uma série de processos movidos pela Confederação Israelita do Brasil (Conib) em razão de suas manifestações contra o sionismo.
Em janeiro de 2024, Altman informou que respondia a sete processos apresentados pela entidade, sendo seis cíveis e um criminal. A Polícia Federal também havia aberto um inquérito após uma requisição do Ministério Público Federal, baseada em denúncia da Conib.
O jornalista relatou que decisões judiciais provisórias determinaram a retirada de publicações de suas redes sociais. A entidade também havia solicitado medidas mais amplas para impedir suas manifestações públicas sobre a Palestina.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifestou-se em defesa de Altman, criticando a tentativa de confundir a oposição ao sionismo com preconceito contra os judeus.
Outras figuras públicas, como o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, a diplomata Claudia Assaf e o ex-deputado José Genoino, também foram atingidas por denúncias e iniciativas judiciais relacionadas às suas posições sobre a Palestina.
A perseguição não exige necessariamente uma condenação para produzir resultados. A abertura de inquéritos, os gastos com advogados e as ordens de retirada de publicações já são suficientes para intimidar jornalistas e militantes.
Com a proposta de Brunini, essa atividade repressiva poderá ganhar novos instrumentos. A polícia e o Ministério Público poderão investigar determinadas manifestações de apoio à resistência como possíveis crimes de terrorismo.
A política de “Israel” dentro do Congresso brasileiro
Os acontecimentos revelam a influência crescente dos interesses israelenses sobre as instituições brasileiras. Organizações sionistas promovem denúncias contra jornalistas, pressionam autoridades administrativas e apoiam iniciativas legislativas destinadas a restringir as críticas ao Estado de “Israel”.
A política corresponde aos interesses do imperialismo norte-americano, que há décadas procura isolar internacionalmente as organizações que combatem a ocupação israelense.
Está escancarado: as instituições brasileiras agem a mando do Mossad e do Estado sionista. O projeto que criminaliza o Hamas e o Hesbolá é exatamente o que “Israel” e o imperialismo norte-americano exigem, e encontra no Congresso parlamentares dispostos a cumprir a encomenda, enquanto os verdadeiros terroristas, os que massacram o povo palestino em Gaza, seguem impunes e protegidos.
A submissão política é particularmente grave porque o Brasil não enfrenta uma campanha de atentados praticados pelo Hamas ou pelo Hesbolá que justifique uma legislação dirigida especificamente contra essas organizações.
Os grupos mencionados no projeto atuam principalmente em conflitos relacionados à ocupação estrangeira e às disputas políticas do Oriente Médio. A tentativa de classificá-los como terroristas no Brasil atende às necessidades da política externa dos Estados Unidos e de “Israel”, não a uma ameaça demonstrada à população brasileira.
O perigo mais imediato está na utilização da legislação contra a própria população do País. Partidos de esquerda, organizações de trabalhadores, movimentos estudantis e militantes que defendem a Palestina poderão ser submetidos a uma fiscalização policial ainda maior.
A proposta representa, assim, um ataque não apenas aos movimentos de libertação nacional do Oriente Médio, mas também às liberdades políticas no Brasil.
Enquanto as instituições brasileiras procuram estabelecer penas de prisão para quem manifeste apoio à resistência, os responsáveis pelo genocídio palestino continuam recebendo proteção. Mais de 74 mil pessoas foram assassinadas, militares acusados de crimes de guerra conseguiram escapar das investigações brasileiras e o governo mantém relações com o Estado israelense.
O Congresso deveria investigar os crimes de guerra denunciados em território nacional e exigir o fim da colaboração brasileira com a ofensiva israelense. Em vez disso, prepara uma lei para perseguir os adversários políticos do sionismo.
A aprovação do PL 4.894/2023 representaria mais uma vitória dos interesses imperialistas sobre a soberania brasileira e um novo ataque ao direito de organização e manifestação política da população.
