A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta quinta-feira (19) para sexta-feira (20), o projeto de reforma trabalhista impulsionado pelo governo de Javier Milei (La Libertad Avanza, direita). A votação terminou com 135 votos a favor e 115 contra, após cerca de 10 horas de sessão, em meio a panelaços do lado de fora do Congresso e em bairros da Cidade Autônoma de Buenos Aires.
A sessão começou às 14h14 e avançou até depois da meia-noite. A secretaria-geral da Presidência, Karina Milei, acompanhou a votação dos camarotes, assim como o chefe de Gabinete de Ministros, Manuel Adorni. Com alterações feitas para assegurar apoio de aliados, o texto retorna agora ao Senado, onde a proposta havia sido aprovada em 12 de fevereiro e deve voltar à pauta na próxima semana.
No fim do debate, o plenário concentrou críticas sobretudo ao Título 26, que prevê a revogação de estatutos profissionais, entre eles o do jornalista.
Principais mudanças no texto aprovado
A proposta mantém a indenização por demissão sem justa causa, mas altera a base de cálculo: passa a considerar apenas a melhor remuneração mensal, normal e habitual, excluindo 13º, prêmios e outros adicionais. O texto aprovado também fixa um critério de atualização: inflação (IPC) mais 3% ao ano.
Outro ponto central é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), um sistema de capitalização obrigatória para empresas destinado a cobrir indenizações e obrigações decorrentes de desligamentos. Por proposta da União Cívica Radical (UCR) no Senado, o financiamento foi diferenciado por porte: empresas grandes contribuiriam com 1% ao mês e micro, pequenas e médias com 2,5%. A versão original previa 3% sem distinção.
Quanto à revogação de estatutos profissionais, incluindo o do jornalista, foi estabelecido um prazo de um ano, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027. O texto também adia para 1º de janeiro de 2028 a eliminação de um fundo que financia atividades do INCAA.
Em mudanças na Lei de Contrato de Trabalho, o projeto introduz o chamado “banco de horas”, permitindo que empregador e empregado pactuem compensações de jornada sem caracterização de horas extras, com compensação em dias. Sobre férias, o texto estabelece que poderão ser tiradas entre 1º de outubro e 30 de abril, com possibilidade de pactuar outro período e de fracionar em blocos não inferiores a sete dias.
Por pressão de aliados, o governo retirou o artigo que tratava de licenças por motivo de saúde e que reduziria o salário durante afastamentos, tema que vinha gerando resistência dentro e fora do Congresso.
Falas contra e a favor no plenário
Entre as críticas, a deputada Marcela Pagano afirmou que uma reforma “feita de forma expressa” e que “passa por cima de direitos” esconde outro objetivo e disse que “um em cada cem empresários” seria beneficiado, além de citar fechamento de empresas e perda de empregos.
A deputada Natalia de la Sota declarou que “em nenhum aspecto esta lei é a que o país precisa”, classificou o texto como legalização da precarização e afirmou que, “longe de fomentar emprego, baixa salários e elimina direitos trabalhistas”, destacando que as empresas poderão “demitir mais barato”.
Pela União pela Pátria (Unión por la Patria), Máximo Kirchner disse que se opõe ao projeto porque “vai fracassar” e afirmou que a lei submeterá jovens a “empresários e patrões”, além de mencionar risco de aumento de suicídios entre a juventude. O líder do bloco, Germán Martínez, chamou o texto de “antioperário e antitrabalhador” e defendeu que é inconstitucional por ferir autonomias provinciais.
A defesa do projeto foi feita por poucos deputados. O presidente do bloco do PRO, Cristian Ritondo, confirmou o apoio e pediu que o debate fosse encerrado para votação. Pela UCR, Pamela Verasay disse que mudanças em estruturas geram debates incômodos, mas seriam necessárias para adequar normas ao “mercado de trabalho e ao sistema produtivo”, e afirmou que a medida daria “previsibilidade jurídica” para as partes.
Nos bastidores, o governo quase perdeu o quórum durante a sessão. Perto das 22h, com o cansaço acumulado, um grupo de deputados de La Libertad Avanza deixou o plenário para jantar com o presidente da Câmara, Martín Menem, dentro do palácio. Com a saída de parlamentares e a movimentação de aliados do PRO e de blocos provinciais, o painel chegou a marcar 128 presentes, e o peronismo tentou encerrar a sessão por falta de quórum.
A confusão levou a uma articulação para antecipar a votação. Silvana Giudici apresentou uma moção para acelerar o encerramento, e o texto acabou aprovado por volta das 2h da manhã. Integrantes do governo reconheceram que a situação expôs falhas de coordenação.
Com as mudanças feitas para formar maioria, o projeto volta ao Senado. A expectativa do governo é concluir a tramitação antes de 1º de março, quando Milei pretende abrir o período de sessões ordinárias do Congresso. Do lado de fora, sindicatos ligados à CGT mantiveram protestos e organizaram uma greve de 24 horas nesta quinta-feira (19), em oposição ao pacote de mudanças. A mobilização foi, no entanto, duramente reprimida pelo aparato de repressão do governo.
