A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na quinta-feira (12) um projeto que reduz de 16 para 14 anos a maioridade penal. A proposta, que altera o Sistema de Justiça Juvenil, recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e segue agora para o Senado, onde está prevista discussão em 26 de fevereiro, antes de eventual sanção presidencial.
A votação ocorreu após o governo do presidente Javier Milei ter avançado com a reforma trabalhista neoliberal no Senado e ter incluído a mudança no regime penal juvenil na pauta de sessões extraordinárias. A discussão ganhou força depois do assassinato do adolescente Jeremías Monzón, em Santa Fé, em dezembro de 2025, caso usado pelo governo para impulsionar o tema no Congresso. Segundo o jornal Clarín, durante a campanha de 2023, Milei defendia reduzir a idade ainda mais, para 13 anos, mas o governo fixou o mínimo em 14 após negociações com aliados.
O debate em plenário foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado (La Libertad Avanza). Ela afirmou que o país estaria sob “uma lei de 1980, promulgada numa época em que os princípios democráticos não estavam em vigor”, e disse que o texto prevê penas de até 15 anos para adolescentes, com aplicação de prisão apenas em crimes graves, como homicídio. “Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, declarou. “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, acrescentou.
O gabinete presidencial divulgou comunicado em que Milei comemorou a aprovação e agradeceu aos deputados que apoiaram a proposta. “Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, afirmou o presidente.
Parlamentares também apontaram controvérsias sobre a estrutura necessária para implementar o novo regime. O governo anunciou liberação de recursos, mas deputados disseram que o valor seria insuficiente para obras e para a implantação do sistema. Pelo texto aprovado, o novo regime começará a valer seis meses depois da regulamentação.
Victoria Tolosa Paz (Unión por la Patria) afirmou que “24 de 31 expositores” se posicionaram contra o projeto enviado pelo Executivo e atacou a palavra de ordem associada à ex-ministra Patricia Bullrich, “delito de adulto, pena de adulto”, que classificou como “uma consigna vazia e inconstitucional”. Tolosa Paz sustentou que, embora o regime atual seja “inconstitucional”, a substituição proposta “vai à direita do que foi a ditadura militar”, lembrando que a ditadura reduziu a idade para 14 anos e depois recuou.
Myriam Bregman (Frente de Izquierda) também atacou o projeto. “De onde saiu essa barbaridade? É puro marketing e mentira”, disse a deputada durante a tramitação, e contestou a ideia de “onda delitiva juvenil”. Para ela, a participação de crianças e adolescentes em delitos seria “absolutamente menor”, e o governo buscaria “aumentar o poder punitivo do Estado”. Bregman afirmou ainda que “os únicos que vão encher cárceres ou institutos” são “os filhos da classe trabalhadora”, enquanto “os filhos do poder” não serão atingidos.
A tramitação foi acompanhada por um forte esquema de segurança preparado do lado de fora do Congresso, em meio a mobilizações contra a reforma trabalhista e contra a mudança no regime juvenil penal. Com a aprovação na Câmara, o governo tenta consolidar no Senado, ainda neste mês, mais uma peça do pacote de endurecimento repressivo que vem sendo apresentado como resposta à crise social que se aprofunda no país.
