A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital — popularmente apelidado de “Lei Felca” — abriu uma crise política e social muito maior do que o governo Lula previa. Vendida oficialmente como uma medida de “proteção à infância” no ambiente virtual, a lei vendo sendo vista por uma parcela cada vez maior da população como o início de um sistema de vigilância digital em massa, com exigências de verificação etária que alcançam redes sociais, aplicativos, jogos, lojas de aplicativos e até sistemas operacionais.
A lei nasceu do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, foi relatada no Senado por Flávio Arns e entrou em vigor em 17 de março de 2026. O tema ganhou impulso depois de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira “Felca” sobre o que chamou de “adultização” de menores nas plataformas. A lei foi aprovada a toque de caixa. Em menos de um mês após a publicação do vídeo, o texto foi aprovado nas duas casas legislativas. O governo Lula não apenas apoiou a medida, como propôs que a medida fosse aplicada o mais rápido possível.
O ponto central da revolta está no próprio texto. A lei se aplica a “todo produto ou serviço de tecnologia da informação” direcionado a crianças e adolescentes ou de “acesso provável” por eles. Na prática, isso inclui não só redes sociais, mas também programas de computador, softwares, sistemas operacionais, lojas de aplicações e jogos eletrônicos. O artigo 12 determina que provedores de lojas de aplicativos e de sistemas operacionais adotem “medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras” para aferir idade ou faixa etária. Já o artigo 13 afirma que os dados coletados para essa verificação só poderão ser usados para essa finalidade. E o próprio marco legal reconhece o perigo político daquilo que está criando ao dizer, no artigo 34, §1º, que a regulamentação não poderá resultar em “mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada”. Ou seja: a lei promete proteção, mas já nasce tentando se defender da acusação mais óbvia que recai sobre ela.
A contradição ficou ainda mais visível na própria consulta pública do Ministério da Justiça sobre verificação etária. O relatório oficial, publicado em fevereiro, reuniu contribuições de 70 instituições e cidadãos e reconheceu uma série de impasses: divergência sobre o ponto da cadeia em que a verificação deve ocorrer, preocupação com dispositivos compartilhados por famílias, risco de criação de bases centralizadas vulneráveis a ataques, temor de vigilância estatal e comercial, além da defesa de soluções criptográficas que comprovem a idade “sem revelar a identidade”. Em trechos do relatório, aparece com clareza que uma “solução única” foi rejeitada por parte relevante dos participantes e que tecnologias de Prova de Conhecimento Zero aparecem como alternativa preferencial para conciliar verificação e privacidade. O próprio debate oficial, portanto, mostrou que o governo avançou sobre um terreno explosivo sem resolver a principal pergunta: como impor checagem em massa sem ampliar o controle e a exposição de dados?
A improvisação do Planalto confirmou o problema. No dia em que a lei entrou em vigor, Lula cancelou uma cerimônia com cerca de 700 convidados para revisar o decreto regulamentador, segundo relatos publicados pela imprensa. O adiamento ocorreu porque o texto ainda não havia sido despachado de forma detalhada com o presidente. Até centros especializados em proteção de dados lembraram que a vigência da lei “não equivale a regulamentação plena” e que padrões técnicos sobre verificação etária, supervisão parental e fiscalização ainda dependem de normas complementares.
Em meio às trapalhadas do governo, explodiu a reação popular nas redes sociais, em especial na plataforma X. Em uma das análises mais detalhadas, Michele Prado escreveu que “não foi priorizado o foco na prevenção da radicalização online e combate ao extremismo violento entre crianças e adolescentes”. Na avaliação dela, “há o risco de que essas medidas mal implementadas possam gerar mais efeitos colaterais do que mitigação de danos, como a migração dos adolescentes para ambientes ainda menos regulados e mais perigosos”, além de “exposição de dados pessoais sensíveis” e da “criação de mercados paralelos de contas verificadas”.
Outro usuário resumiu a preocupação em forma de pergunta: “verifiquei minha idade no site de baixar mods e hackearam o site, perdi acesso ao meu email que era vinculado a outras coisas, inclusive meu banco, e agora? Quem eu devo processar?”.
Houve também reações em tom de sarcasmo sobre a extensão da verificação etária a atividades consideradas banais. A usuária Rafaela Romano afirmou ter visto “dois casos bizarros de sistemas com idade mínima de +18 anos para acesso”: “comprar um CROCS” e “para usar a MÁQUINA de lavar”. Em seguida, ironizou:
“Doido pensar que com 17 anos muitas pessoas já moram fora de casa e fazem faculdade, mas não podem lavar roupa.”
Na mesma linha, outra publicação resumiu a insatisfação de forma direta: “povo incomodado pq EU não quero colocar MEU documento no >TWITTER<”.
Uma conta de paródia publicou: “você está escondendo computadores com Linux no seu porão, não está?”, destacando o alcance da censura. Em outra mensagem, um perfil afirmou: “como a Lei Felca vai destruir o Open Source no Brasil”, citando o argumento de que projetos de software livre “não possuem a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’ exigidos por essas leis”.
Outro texto publicado no X ampliou esse argumento e apresentou uma interpretação mais abrangente da lei. Segundo esse texto, a norma “entrou em vigor HOJE, 17/03/2026” e representa ameaça à “privacidade”, ao “sistema operacional” e à “liberdade digital”. O texto sustenta que o “artigo 12 é o campo minado” porque exigiria que “todo fornecedor de sistema operacional ofereça mecanismos auditáveis para verificar identidade e idade — e repasse isso via API para cada app instalado”.
O texto também relacionou a experiência brasileira a exemplos do Reino Unido, citando vazamentos de documentos, saída de plataformas do mercado local e migração de usuários para espaços sem moderação.
Em tom igualmente agressivo, outro usuário atacou os defensores da lei e escreveu: “não consigo controlar o meu moleque ranhento e mimado, então preciso que parlamentar burro e analfabeto digital aprove uma burocracia totalmente inútil pra combater crimes pra tentar educar minha criança no meu lugar”. Na sequência, ironizou: “‘ufa agora a criança vai ter q colocar cpf na internet, finalmente vai acabar a pedofilia!!!’ imagina ser burro assim”. Já uma conta de fã sintetizou a rejeição à norma em termos ainda mais diretos: “parem de chamar todo mundo de pedófilo por não apoiar essa lei, ela é uma m****”.
No programa Análise política da 3ª, da Rádio Causa Operária, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), criticou duramente a Lei Felca, explicando que se trata de “uma legislação obviamente policialesca e totalitária”. Ele destacou que a principal vítima não é apenas a juventude: “todo mundo está sendo vigiado”, porque mesmo quem não é menor de idade “vai ter que apresentar carteira de identidade”.
Rui Pimenta resumiu a lei como “um controle policial da população de conjunto”. A lei não cria apenas uma barreira para crianças em conteúdos restritos; ela cria uma infraestrutura de identificação permanente, que empurra toda a sociedade para dentro de um funil de autenticação e rastreamento.
O presidente do PCO ainda destacou que os jogos cancelados, os bloqueios e as exigências de comprovação são “a cereja do bolo”; o problema principal é o acesso à informação e à comunicação. Ela aparece no momento em que o imperialismo se prepara para uma grande guerra, o que torna a censura uma necessidade para os poderosos em todo o mundo.
“A juventude deveria protestar contra isso”, afirmou Pimenta, que disse ainda que é possível que ocorra “um fenômeno oposto” ao imaginado pelos autores da lei: em vez de desmobilizar os jovens, a proibição pode politizá-los. Toda legislação repressiva parte da ilusão de que restringir o acesso resolve a contradição social; muitas vezes, faz o contrário e torna a opressão mais visível.
Para o presidente do PCO, a Lei Felca é uma “é uma lei absurda e profundamente antidemocrática”. O mesmo regime que deixa a juventude sem educação, sem cultura, sem esporte, sem perspectiva material e submetida à decomposição social agora aparece como tutor moral das redes sociais.
