O Estado de Santa Catarina tem folga fiscal para pagar melhor seus servidores, mas prioriza a renúncia de receita — que é a 2ª maior renúncia do país, atrás apenas do Estado do Amazonas — e usa a inflação como teto nas negociações coletivas de 2026.
O cenário das negociações coletivas em Santa Catarina em 2026 revela um paradoxo que atravessa a política econômica do Estado. De um lado, o governo tem folga fiscal: a despesa com pessoal está em 39,86% da Receita Corrente Líquida (RCL), bem abaixo do limite prudencial de 46,55%. De outro, Santa Catarina se consolidou como o segundo estado do país que mais concede isenções fiscais, renunciando a R$ 31,09 bilhões em 2026 — o equivalente a 57,6% da arrecadação total, segundo o ranking da FGV/Ibre.
O valor renunciado neste ano é mais de quatro vezes o orçamento da saúde estadual (R$ 6,9 bilhões) e 2,4 vezes o da educação (R$ 12,9 bilhões). Ainda assim, na mesa de negociação com os servidores, o governo adota a inflação como teto padrão, concedendo ganho real apenas de forma pontual e, na maioria dos casos, sob pressão das categorias. O balanço das negociações coletivas do primeiro semestre, envolvendo o setor público estadual, mostra a tática predominante do governo, que é usar a inflação como teto e reservar o ganho real apenas para categorias que se mobilizam ou que têm potencial de mobilização.
A análise das negociações de 2026, até o momento, revela seis padrões recorrentes do governo estadual:
- Inflação como teto padrão — a maioria das estatais fechou com 4,11% (inflação de 12 meses), sem ganho real.
- Acordos plurianuais — ACTs de dois anos (2025/2027, 2026/2028) fixam reajustes anuais pelo INPC-IBGE e evitam reabrir a mesa de negociação.
- Ganho real apenas sob mobilização — os maiores ganhos (piso estadual 2,49%, Casan 0,97%) vieram de categorias que se mobilizaram ou que têm potencial de mobilização.
- Descumprimento de acordos e adiamento de PCCS — em algumas estatais, o PCCS está atrasado há anos; o governo promete revisão, mas não cumpre, gerando impasse e revolta entre os trabalhadores.
- Uso da “legislação eleitoral” como justificativa — para adiar reajustes e cumprimentos de acordos.
- Reajuste de benefícios previdenciários via decreto — para aposentados e pensionistas sem paridade, o governo concedeu reajuste por Decreto (nº 1.521/2026), sem negociação coletiva com os sindicatos.
O contraste é evidente. O Estado cresce acima da média nacional — o PIB catarinense acumulou 21,1% entre 2021 e 2025, ante 17,6% do Brasil —, tem a menor taxa de desemprego do país (2,7% no 1º trimestre de 2026, contra 6,1% da média nacional) e mantém a despesa com pessoal confortavelmente abaixo dos limites legais. Há espaço orçamentário, portanto, para reajustes maiores. A opção política, no entanto, tem sido a de conter gastos com pessoal e preservar o volume de isenções fiscais, que cresceu de R$ 9,59 bilhões em 2021 para os R$ 31,09 bilhões previstos para 2026 — um salto de mais de 224% em cinco anos.
Enquanto o governo sustenta que as isenções geram empregos e desenvolvimento, os sindicatos apontam que não há evidências consistentes de que os incentivos tenham produzido, de forma duradoura, mais postos de trabalho ou fortalecimento da economia local. O que os números mostram, neste primeiro semestre de 2026, é um Estado que renuncia a bilhões em arrecadação enquanto negocia, ano após ano, reajustes que, quando muito, repõem a inflação.
