O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a aplicação da chamada Lei Global Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sanção, de natureza econômica e diplomática, é uma das mais severas do arsenal jurídico norte-americano e tem sido tradicionalmente utilizada para punir autoridades de países considerados “ditatoriais”. É a primeira vez que um juiz da mais alta corte do Brasil é alvo de tal medida.
Em nota oficial, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos acusou Moraes de “assumir a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, com destaque para o processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent, o ministro é responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”.
A inclusão de Moraes na lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN) implica o congelamento de seus bens sob jurisdição americana, a proibição de entrada no país e a proibição de transações com empresas e cidadãos dos EUA. Isso inclui, por exemplo, o uso de plataformas digitais como Google, redes sociais, e até mesmo cartões de crédito com bandeira norte-americana. Também podem ser atingidas entidades com participação societária igual ou superior a 50% por parte de Moraes.
A sanção atinge ainda seus familiares e associados, caso sejam identificados como beneficiários ou cúmplices de suas decisões, segundo os critérios do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), responsável pela execução das sanções.
A decisão do governo norte-americano ocorre após meses de negociações por parte de parlamentares ligados a Bolsonaro. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, tem atuado diretamente nos EUA para viabilizar a sanção, e publicou um vídeo comemorando o anúncio: “quando me exilei aqui nos Estados Unidos, deixei clara minha intenção de sancionar Alexandre de Moraes”, disse. “Hoje tenho a sensação de missão cumprida.”
Desde fevereiro, Eduardo esteve em reuniões com representantes do governo de Donald Trump, com destaque para o senador Marco Rubio, atual secretário de Estado, que já havia anunciado, em julho, a revogação dos vistos de Moraes e seus familiares. O próprio Trump se referiu diversas vezes ao julgamento de Bolsonaro como uma “caça às bruxas” promovida pelo Judiciário brasileiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), rival de Bolsonaro, classificou a sanção como “interferência externa inaceitável” e prestou solidariedade a Moraes. “Tentativas de intimidação ao Judiciário brasileiro são ataques à nossa soberania”, disse.
O STF, por meio de nota, afirmou que todas as decisões de Moraes “foram confirmadas pelo plenário ou pelas turmas da Corte” e que ele apenas “cumpriu seu dever constitucional”. O presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, declarou que o Supremo “atua com base na Constituição” e que não se pode escalar o conflito com os EUA.
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Brasil “jamais aceitará assédio político contra quem cumpre seu dever constitucional”.
A ofensiva contra Moraes é parte de uma campanha internacional maior do presidente Trump contra as instituições brasileiras. Em julho, foi anunciado um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, seguido de uma investigação por supostas “práticas comerciais desleais” e da revogação de vistos de ministros do STF e de seus familiares.
Parlamentares aliados de Bolsonaro têm pressionado o Congresso americano por novas medidas, como a exclusão de Moraes de fóruns internacionais e a aprovação da chamada “No Censors on our Shores Act”, que prevê deportação ou proibição de entrada de autoridades estrangeiras que atentem contra a liberdade de expressão.
Ao ser incluído na lista SDN, Alexandre de Moraes se junta a nomes como Vladimir Putin (Rússia), Nicolás Maduro (Venezuela), Ramzan Kadyrov (Chechênia), Horacio Cartes (Paraguai), além de traficantes e organizações como o PCC e a Al-Qaeda.
A medida aprofunda a crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Senadores brasileiros em visita a Washington alertaram que novas sanções estão sendo preparadas, inclusive relacionadas ao comércio com a Rússia. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou que o país “pode ser incluído numa lista de sanções automáticas dentro de 90 dias”.
Por outro lado, aliados de Bolsonaro comemoram a decisão. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que se trata de “um marco contra os abusos de autoridade no Brasil”. A deputada Carol de Toni (PL-SC) e o senador Carlos Portinho (PL-RJ) também celebraram, dizendo que o Brasil agora é visto como uma “ditadura de toga”.
Criada em 2012 por Barack Obama, a Lei Global Magnitsky homenageia o advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou, na Rússia, após denunciar um esquema de corrupção estatal. Originalmente voltada para punir os responsáveis por sua morte, a legislação foi ampliada em 2016 para permitir sanções contra qualquer pessoa acusada de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
A inclusão de um nome na lista não exige processo judicial — a decisão parte do Executivo norte-americano.
