Nesta terça-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou mais um julgamento da chamada “trama golpista”. Desta vez, foram ao banco dos réus os supostos integrantes do “núcleo 2” da suposta trama. O relator, ministro Alexandre de Moraes, se posicionou pela condenação de cinco dos seis réus.
As defesas dos réus – que incluem militares, ex-assessores e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – contestaram a competência do STF para julgar o caso, o volume de provas e, implicitamente, o uso de ferramentas investigativas como a delação premiada e inovações jurídicas para enquadrar as condutas como crimes de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Entre os condenados, está Filipe Martins, assessor internacional do governo de Jair Bolsonaro (PL). Martins foi preso em fevereiro de 2024 por seis meses, por decisão de Moraes. Uma das justificativas para a sua prisão foi sua suposta viagem aos Estados Unidos em 2022. No entanto, o próprio governo norte-americano negou que o aliado de Bolsonaro tenha ingressado no país, indicando que o próprio STF teria falsificado informações para justificar a prisão do ex-assessor.
No mesmo dia, a Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Unha e Carne, invadiu a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A ação, determinada pelo Judiciário, mirou o presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar, e culminou na prisão do desembargador Macário Júdice Neto, do TRF-2. Esta situação expõe uma intervenção do Judiciário no Poder Legislativo, com a polícia invadindo a casa de representantes do povo sob o pretexto de combater crimes como o vazamento de informações sigilosas.
O cerne da investigação aponta para uma rede de proteção e repasse de dados confidenciais sobre a “Operação Zargun”, que apurava as supostas ligações de um ex-deputado estadual, Thiego Raimundo dos Santos, o TH Jóias, com o Comando Vermelho. A PF suspeita que o desembargador, relator do caso TH Jóias, estaria atuando para beneficiar o grupo criminoso ao repassar informações sigilosas, contando com a intermediação de figuras-chave da Alerj.
As consequências políticas dentro da Alerj foram imediatas. O presidente em exercício, Guilherme Delaroli (PL), agiu rapidamente, exonerando quatro homens de confiança de Bacellar, incluindo o chefe de gabinete e articulador Rui Carvalho Bulhões Júnior e o diretor-Geral Marcos de Brito. As demissões, precipitadas pela operação policial, mostra a fragilidade da Alerj diante da ofensiva do Judiciário. O caso demonstrou o profundo impacto que o Judiciário exerce no Legislativo, causando uma reconfiguração política a toque de caixa.
A defesa do desembargador Macário Júdice Neto, por sua vez, alegou que o ministro Alexandre de Moraes foi “induzido ao erro” ao determinar sua prisão, e que a falta de acesso à cópia da decisão impede o exercício pleno do contraditório. O magistrado havia retornado ao TRF-2 em 2023 após um longo afastamento de 17 anos.
A terça-feira (16) também foi marcada por uma intervenção direta do Judiciário na cidade de Cabedelo, na Paraíba. O prefeito André Coutinho (Avante) teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão, que tirou o gestor eleito pelo povo do cargo, baseou-se em acusações de envolvimento com a facção Tropa do Amigão, um suposto braço local do Comando Vermelho.
A Operação En Passant do Ministério Público Federal (MPF) revelou que a facção teria apoiado Coutinho nas eleições em troca de nomeações em cargos públicos na gestão municipal. O esquema foi detalhado com a nomeação de pessoas vinculadas à facção, incluindo a filha adotiva do líder criminoso Flávio de Lima Monteiro, o Fatoka, para o cargo de Secretária Municipal Adjunta de Ação Governamental. Provas como uma planilha com a sigla “FTKA” e a apreensão de cestas básicas e comprovantes de votação e pagamentos via PIX a eleitores sustentaram a tese de abuso do poder político e a obtenção ilícita de votos.
Os três casos – a intervenção da PF na Alerj, as condenações do STF na “trama golpista” e a cassação do prefeito na Paraíba – demonstram a ampliação do poder e do escopo de atuação do Judiciário, que se tornou um tutor de todo o regime político nacional.
