Nesta sexta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes “cumpriu” a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo dois dos cinco crimes atribuídos ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), mantendo os outros três. Para justificar a decisão, o tribunal fez o que faz de melhor: interpretou a Constituição Federal e afirmou que os crimes que Ramagem teria cometido ocorreram antes da diplomação do parlamentar.
Trata-se de uma demonstração de que o Supremo tornou-se uma instância que reina acima da Constituição, acima do Congresso Nacional, acima de qualquer outro Poder. Em vez de aplicar a lei, cria uma nova, conforme a conveniência política de seus membros.
A Câmara dos Deputados, órgão composto por representantes eleitos diretamente pelo povo, aprovou por 315 votos a sustação do processo contra Ramagem. Mas, como se isso não bastasse para garantir sua validade, os ministros resolveram “autorizar” apenas uma parte. Como se fossem os donos do Parlamento, agem com escárnio diante da própria legalidade, decidindo o que pode e o que não pode ser votado, discutido ou aplicado.
Esse novo episódio protagonizado por Moraes não é uma exceção, mas a regra. O Supremo já bloqueia contas em redes sociais, cassa mandatos, prende sem julgamento e censura veículos de comunicação. Agora também veta, “corrige” e “reinterpreta” deliberações do Legislativo. Trata-se de uma ditadura togada, sem votos, sem controle e sem limites.
A esquerda que aplaude essas medidas contra seus inimigos políticos ignora – ou finge ignorar – que a máquina que hoje persegue bolsonaristas será utilizada amanhã contra os trabalhadores, os sindicatos, os partidos de esquerda. O Judiciário nunca foi aliado da classe operária — ao contrário: sempre atuou como o fiador da repressão, da exploração e do regime burguês.
A única forma de derrotar esse regime de exceção em curso é pela mobilização popular. Defender os direitos democráticos não significa defender Ramagem ou Bolsonaro, mas sim impedir que o Supremo continue se alçando como poder absoluto, decidindo o destino de milhões de pessoas com base em decisões monocráticas e interpretações inventadas.
O Brasil vive hoje sob um regime controlado por 11 ministros que mandam mais que 513 deputados e 81 senadores. Um regime em que um único homem, Alexandre de Moraes, pode decidir, sozinho, quem será réu, quem será condenado e quem será silenciado. A luta contra esse poder absoluto, uma luta pelos direitos democráticos mais fundamentais da população, só poderá ser vencida nas ruas, pela ação direta da classe operária e das massas exploradas.
