O articulista do portal Brasil 247 Jeferson Miola publicou no referido sítio um artigo intitulado Súcia parlamentar, onde defende que a PEC das prerrogativas, aprovada na Câmara dos Deputados, é “coisa de súcia, de máfia que se protege”. Seguindo o que dizem também importantes órgãos de imprensa do imperialismo, Miola avalia que a “PEC da Bandidagem transforma Congresso em refúgio para corruptos e criminosos aliados do poder”. Diz o autor:
“Os parlamentares se colocaram acima da lei. Com a mudança constitucional, os congressistas mesmos decidem – queriam por voto secreto, que acabou não passando –, se autorizam ou não a Justiça a processar e julgar eles próprios e os presidentes dos seus partidos, ou se aceitam ou não decisões judiciais contra si e os seus.
A PEC beneficia até mesmo parlamentares que cometem crimes inafiançáveis, imprescritíveis e hediondos. Coisa de súcia, de máfia que se autoprotege.”
Ocorre que não teve nenhuma “mudança constitucional”. A verdadeira mudança ocorreu a partido do momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por conta própria cassar parlamentares, sob a alegação de que teriam cometido crimes, embora não fossem mais do que manifestações de opinião política, o que tampouco é crime segundo o artigo 5º da Carta. Desde que se autorizou a violar a Constituição, o STF passou a intervir diretamente no Congresso, prendeu deputados como Daniel Silveira, determinou prisão de cassar parlamentares eleitos como Carla Zambelli, provocou o exílio de Eduardo Bolsonaro e se transformou na instância máxima não apenas do judiciário, mas do poder.
A Carta Constitucional, entanto, estabelece que os parlamentares são invioláveis pelas suas opiniões e só podem ser processados por seus pares. O que a PEC das prerrogativas faz, na verdade, é reforçar o que diz a Constituição. E aqui, é importante lembrar que tanto a Constituição quanto o dispositivo que estabelece a imunidade parlamentar foram escritos, justamente na vitória do povo contra a Ditadura Militar.
Ela é resultado da luta do povo brasileiro, que entre outras reivindicações democráticas, se mobilizou para que os representantes eleitos pelo povo que estão na Câmara – e não no STF -, pudessem expressar a política que interessa à população, sendo essa a razão para o qual foram eleitos. Para isso, necessariamente, os parlamentares precisam entrar em choque com interesses de grupos econômicos poderosos, especialmente se forem de esquerda, o que naturalmente será um problema se tiverem que atuar com medo de retaliações, de perseguição judicial e afins.
Esse é o motivo do dispositivo das prerrogativas de foro constarem na Constituição, garantir que as opiniões políticas possam ser expressas, garantir o nível exercício do pluralismo político e garantir que o Estado não vai perseguir opositores políticos de determinadas correntes. Isso aqui é importante enfatizar que foi uma vitória contra a Ditadura Militar que fazia isso, exatamente isso.
Sobre o argumento de que os parlamentares cometiam crimes, Moreira Alves foi caçado, muitos parlamentares sofreram as mais diversas retaliações e alguns, como Rubens Paiva, foram mortos de modo que é bastante surpreendente que justamente a esquerda, que combateu isso, hoje apoia as perseguições políticas feitas dessa vez não pela burocracia militar, mas pela burocracia judicial. Trocam-se os generais do Exército por “generais” do Judiciário, a japona pela toga (parafraseando o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade) e o resultado é o mesmo.
Por parte do imperialismo, é de se compreender a gritaria em torno da PEC das Prerrogativas, porque especialmente a partir do famigerado julgamento do “Mensalão”, há 13 anos, o STF provou ser o principal instrumento da ditadura imperialista no Brasil. Por meio do Supremo, os monopólios internacionais disciplinavam os congressistas pela coação aberta.
Dessa forma, o retorno ao texto constitucional original é algo que não interessa o imperialismo por enfraquecer o poder da ditadura imperialista, sendo natural que esse setor reclame. O surpreendente aqui é a esquerda fazer o mesmo, uma vez que foi a mobilização popular que conquistou as prerrogativas de fórum para os parlamentares brasileiros.
A defesa de interesses do imperialismo, ainda por cima usando métodos próprios da extrema direita como o medo, destacando organizações como o PCC, o Comando Vermelho e argumentos como “a impunidade de criminosos”, que dominarão o parlamento brasileiro, como se já não dominassem não apenas o Congresso, mas o mundo inteiro – como prova Gaza. O imperialismo é, não apenas uma organização criminosa, mas a pior de todas, porém, assusta menos Miola e a esquerda pequeno-burguesa, que os auxilia na tarefa de fechar o regime brasileiro a uma ditadura cada vez mais escancarada. A frente única contra comprovando que sua política não está orientada pelos interesses dos trabalhadores, mas pelos piores inimigos do povo brasileiro e dos povos oprimidos de todo o planeta.
