Na última terça-feira (11), por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro privilegiado para políticos investigados na Corte. Na pratica, isso significa que a maioria dos ministros aprovou que os processos de autoridades devem continuar sendo conduzidos pelo STF mesmo depois que elas deixarem as funções em que teriam cometido o crime.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, a decisão reflete que o Supremo permanece ampliando os próprios poderes:
“Com isso aumenta a carga de processos, mas culpa os advogados por congestionar o tribunal com recursos e sustentações orais. Então seguimos: o STF aumenta seus poderes e para dar conta disso reduz os direitos dos advogados, limitando o acesso à justiça, o que impacta o próprio direito do cidadão a uma defesa plena e justa.”
Uma matéria de opinião publicada pelo Poder 360 e escrita pelo advogado e especialista em liberdade de expressão e direito digital André Marsiglia denuncia os desdobramentos políticos da medida. O texto, que tem como titulo STF virou o Patrão do Congresso, esclarece que essa medida pe mais um meio de controle e censura sob o regime político no país. De acordo com Marsiglia, a questão do foro privilegiado “vem sendo utilizado como uma espécie de camisa de força para constranger congressistas a não fazer seu trabalho de refrear os excessos do STF”.
Nos últimos dias estamos assistindo uma série de casos onde juízes do STF têm recebido indenizações altíssimas de cidadãos simplesmente por que criticaram as autoridades. Um cidadão disse que o Alexandre de Moraes seria “advogado do PCC” e foi condenado a pagar R$50 mil reais de indenização. Outro chamou o ministro Flávio Dino de “Gordola” e foi condenado a pagar R$50 mil reais de indenização. Um disse que Gilmar Mendes é “uma vergonha para o Brasil” e terá que pagar R$30 mil.
Hoje, qualquer coisa dita pode ser considerada crime de ódio, negacionismo, atentado ao Estado de democrático de direito, “fake news”, atentado contra a honra e moral etc. Não se pode falar mais nada que o cidadão estará passível de processo, multas e penas, pior ainda se forem contra o STF.
Estendendo o foro privilegiado, os parlamentares se tornam reféns eternos da Corte. “Ou seja, não apenas a Corte pode julgar qualquer congressista por qualquer coisa. Também poderá agora julgar a qualquer tempo. Se conveniente, julga, se inconveniente, engaveta e julga –ou não– depois, tornando o congressista eterno refém de uma espada de Dâmocles sob sua cabeça”, continua Marsiglia.
“Diante de um Executivo submisso e de um Congresso refém do foro privilegiado, não tem mais jeito, não tem mais volta: o STF virou o patrão do Congresso e, por tabela, de todos nós eleitores. E ai de quem reclamar; acaba empurrado para a masmorra de algum inquérito sigiloso por ser antidemocrático. Afinal, se congressistas não podem falar, imagine nós, pobres mortais?”
