O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. O foco são dois recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — regra fundamental que desde 2014 protege a liberdade de expressão na rede.
Atualmente, o artigo determina que uma rede social ou site só pode ser responsabilizado judicialmente por um conteúdo ofensivo se desobedecer a uma decisão judicial que ordene sua remoção. Em outras palavras: sem ordem judicial, não há punição. Isso garante que conteúdos não sejam censurados arbitrariamente por empresas privadas ou pelo clamor público.
Agora, essa regra está sob ataque. Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para derrubar o artigo 19, defendendo que as plataformas removam conteúdos apenas com notificação da suposta vítima — sem necessidade de ordem judicial. E mais: querem que as empresas sejam obrigadas a monitorar ativamente o conteúdo publicado por usuários, o que, na prática, transforma redes sociais em aparelhos de vigilância permanente.
Essa política representa uma ameaça direta à liberdade de expressão. Ao transferir para empresas privadas o poder de decidir o que pode ou não ser dito, sem qualquer controle judicial, abre-se espaço para arbitrariedades, abusos e perseguições políticas. Não há qualquer garantia de que esse sistema será usado apenas contra conteúdos “odiosos”. Pelo contrário: já está claro que a regra poderá ser usada para silenciar vozes incômodas ao regime, inclusive críticas legítimas ao próprio Judiciário.
O argumento de que “moderação” é necessária para combater o discurso de ódio esconde um projeto mais amplo de controle da informação e do debate público. A censura é um passo perigoso em qualquer sociedade pretensamente democrática — especialmente quando promovida pelo próprio STF, que deveria ser o guardião das liberdades civis, não seu algoz.
Se for derrubado, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deixará de ser um escudo contra a censura, e o Brasil passará a viver sob a ameaça constante de silenciamento sumário — seja por empresas estrangeiras, seja por ordens veladas do Estado. A liberdade de expressão estará, mais do que nunca, sob tutela de quem se julga acima da Constituição.
