Na última segunda-feira (26), o desembargador Eduardo Gouvêa da 7° Câmara de Direito Público do TJ SP ( Tribunal de Justiça de São Paulo) emitiu mais uma vez decisão favorável à prefeitura de Ricardo Nunes (MDB) proibindo o serviço de viagem em motos oferecido nos aplicativos 99 Tecnologia e Uber.
A decisão da justiça acolhe o decreto n°62.144 emitido pela prefeitura em 2023 que é, entretanto, frequentemente questionado judicialmente por se sobrepor à legislação federal que permite o serviço de transporte de passageiros por aplicativos:
“Às 17h, a 99 Moto suspenderá temporariamente o serviço na cidade de São Paulo em respeito à decisão proferida hoje (26/05) pelo Desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a interrupção da atividade na cidade de São Paulo. A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana.”
A prefeitura alega como pretexto para o seu decreto verdadeiramente ditatorial que as viagens de passageiros em motocicletas seriam “perigosas”.
É preciso dizer que a alegação de perigo feita pelo prefeito é pura demagogia. Em primeiro lugar, é notório que a prefeitura de Ricardo Nunes não se preocupa minimamente com a segurança da população. Entre outros abusos, sua gestão converteu decididamente a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em verdadeiros carrascos da população.
Em segundo lugar, para que as pessoas possam viajar com mais segurança, é necessário oferecer a elas condições reais para isso — e não simplesmente proibir uma alternativa que claramente é usada para economizar ou, muitas vezes, por falta de qualquer outra opção viável de transporte. A única solução real para que a população deixe de recorrer a transportes alternativos, como as motos por aplicativo, é um sistema de transporte público de qualidade e gratuito — como deveria ser o transporte em São Paulo. Mas isso não acontece graças a inimigos declarados do povo, como o atual prefeito Ricardo Nunes.
