O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com expectativa, segundo os próprios articuladores do governo, de veto presidencial, que ainda poderá ser derrubado pelo Congresso.
Conforme as informações divulgadas junto ao andamento do projeto, a proposta pode reduzir de maneira significativa as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do 8 de Janeiro. O texto citado aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília, teria a pena reduzida de 27 anos e três meses para 20 anos, com diminuição do tempo em regime fechado de seis anos e 10 meses para dois anos e quatro meses, dependendo da interpretação aplicada na execução penal.
A aprovação em plenário ocorre após uma mudança de cenário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o projeto caminhava para dificuldade de tramitação. Senadores alegavam que o texto, na forma anterior, abria brechas para abrandar penas de crimes diversos, o que teria gerado resistência no colegiado. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), conseguiu aprovar seu parecer após acolher uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) delimitando o alcance da redução de penas aos envolvidos no 8 de Janeiro.
A controvérsia central, no entanto, ficou em torno do procedimento adotado. A emenda foi tratada como “emenda de redação”, o que, conforme as regras internas citadas no debate, permitiria que o projeto não retornasse à Câmara dos Deputados. Parte dos senadores sustentou que houve alteração de mérito, o que exigiria nova apreciação pela Câmara, enquanto Amin e Moro alegaram que a mudança apenas resgataria a intenção original do projeto.
Durante a tramitação na CCJ, parlamentares apontaram um suposto acordo político para viabilizar a votação ainda em 2025. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), que se posicionou contra a proposta, cobrou apoio do governo. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), relatou que, após um pedido de vista que atrasou a sessão por cerca de quatro horas, teria observado a ausência de lideranças governistas no momento decisivo da votação.
Renan Calheiros (MDB-AL) também protestou contra o encaminhamento do projeto e afirmou que Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, teria sugerido liberar a apreciação do relatório em troca de apoio a um pacote econômico, mencionando proposta que reduz benefícios fiscais e amplia a tributação de casas de apostas e fintechs para elevar a arrecadação em 2026.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) declarou que o que chamou de “grande acordo” envolveria inclusive o ministro Alexandre de Moraes, do STF, acusando-o de atuar nos bastidores junto a parlamentares. Vieira classificou Moraes como “falso herói” e disse que o texto em votação seria fruto de entendimento entre governo, parte da oposição e o ministro.
“Nos bastidores está acontecendo um grande acordo que envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto na tribuna da Suprema Corte verbaliza o contrário, que o Congresso vai muito mal quando sinaliza para a sociedade. Este texto que estamos votando é fruto de um acordo entre o governo Lula, parte de oposição e o ministro Alexandre de Moraes”, disse Vieira.
Após a reunião ministerial com Lula, lideranças do governo se pronunciaram. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, negou acordo e afirmou que o governo atuaria pela rejeição e, se aprovado, Lula vetaria o projeto. Jaques Wagner, por sua vez, assumiu responsabilidade pelo acerto de “procedimento” para votar ainda neste ano e disse que não negociou o mérito: “se tiverem que bater, que batam em mim”, declarou.
A tramitação do PL da Dosimetria também provocou reação de bancadas da esquerda na Câmara. Lindbergh Farias, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Talíria Petrone (PT, PSB, PCdoB e PSOL) entraram com mandado de segurança no STF para tentar suspender o projeto, alegando vícios formais. Segundo o pedido, a emenda aprovada no Senado teria sido classificada indevidamente como “emenda de redação” apesar de alterar critérios de execução penal e restringir o alcance da norma, o que exigiria retorno à Câmara, “suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa”, conforme registraram.
