O governo federal anunciou que irá encaminhar ao Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre, um Projeto de Lei (PL) que traz em seu bojo a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos federais.
A ministra e os empresários
A proposta de regulamentação não é, no entanto, uma iniciativa isolada do governo em suas investidas contra a categoria dos servidores. A titular da pasta, ministra Esther Dweck, participou, no dia 24 de março, de um encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, denominado “Reforma Administrativa Já”.
A ministra esteve lá falando principalmente da necessidade de “transformação do Estado”, o que, em outras palavras, significa desmantelar os alicerces que dão sustentação à política de garantia dos direitos e conquistas da categoria e dos serviços públicos, que há décadas vêm sendo atacados pelas políticas neoliberais dos governos de direita e — é necessário dizer — também de esquerda.
O fato é que a proposta de regulamentação do direito de greve aparece justamente no momento em que a categoria se encontra com os salários em seu mais baixo patamar, e a greve é, obviamente, o mais eficaz instrumento de pressão sobre o governo, de luta política na busca pela manutenção, conquista e ampliação dos direitos sociais, neste momento duramente atacados.
A dramaticidade do quadro se completa com o desengavetamento da famigerada PEC 32 — de Paulo Guedes e Bolsonaro —, que trata da “Reforma Administrativa”, um conjunto de medidas que, na prática, liquida com os serviços públicos prestados principalmente à população pobre do País.
As medidas propostas na PEC 32 são de caráter abertamente privatista, inclusive para as áreas sociais mais sensíveis, como a saúde, a educação e outras.
Direito irrestrito de greve
A iniciativa é ainda mais grave quando todos sabemos que temos, neste momento, o Congresso Nacional mais reacionário das últimas décadas, que deve piorar ainda mais a proposta que for encaminhada para discussão.
Assim como em outros momentos em que os servidores se mobilizaram para a defesa dos seus direitos, neste momento, mais do que nunca, está em jogo a luta para impedir que seja suprimida uma conquista histórica dos servidores, que já vem sendo duramente atacada pelo Judiciário e pelos seguidos governos — vale dizer, o direito de cruzar os braços de forma irrestrita, de entrar em greve.
