Um novo Projeto de Lei (PL 5990/2025), apresentado pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO), propõe regulamentar a comunicação digital no Brasil ao restringir a atuação de comunicadores. Segundo o texto, “influenciadores” sem formação acadêmica, certificação técnica ou habilitação compatível ficariam impedidos de produzir conteúdos sobre áreas que exijam conhecimento especializado.
A proposta surge sob a justificativa de proteger o consumidor contra informações imprecisas que possam gerar “riscos à saúde, segurança ou patrimônio”. Trata-se de mais um mecanismo de censura e uma tentativa de implementar um pensamento único na Internet brasileira, semelhante ao que aconteceu com a “Lei Felca”.
De acordo com o projeto, comunicadores sem qualificação comprovada estariam proibidos de divulgar orientações, recomendações ou informações sobre uma lista específica de temas sensíveis. A vedação se aplica tanto a conteúdos informativos quanto à participação em campanhas publicitárias.
Os principais temas abrangidos pela restrição são:
- Saúde: medicamentos, terapias, serviços e procedimentos médicos;
- Finanças: serviços e produtos bancários ou financeiros;
- Consumo de risco: bebidas alcoólicas, tabaco e seus derivados;
- Agronegócio: defensivos agrícolas;
- Entretenimento de azar: serviços de apostas e jogos.
O PL 5990/2025 também estabelece normas para o conteúdo patrocinado. Mesmo os “influenciadores” que possuam a habilitação técnica necessária deverão identificar claramente o caráter publicitário da publicação, informar quem é o patrocinador e incluir alertas explícitos sobre os riscos associados ao produto ou serviço divulgado.
O descumprimento das regras previstas no projeto sujeita o criador de conteúdo a um sistema progressivo de punições:
- Advertência: com prazo para a adequação da conduta;
- Multa diária: valores que podem chegar a R$50 mil;
- Suspensão da conta: em casos graves ou de reincidência, o perfil do influenciador nas redes sociais poderá ser suspenso temporariamente por até 90 dias.
O projeto agora deve seguir para análise das comissões temáticas na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
