A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares severas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorre em plenário virtual extraordinário e seguirá até a próxima segunda-feira (21), mas já conta com quatro votos favoráveis à manutenção das medidas, faltando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
As sanções foram adotadas no âmbito da Petição 14.129, que investiga Bolsonaro e seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal afirmam haver indícios de que ambos atuaram para instigar um governo estrangeiro, os Estados Unidos, a tomar medidas hostis contra o Brasil, em uma tentativa deliberada de pressionar o Judiciário e interferir na tramitação de ações penais.
Em sua decisão, Moraes determinou que Jair Bolsonaro:
- use tornozeleira eletrônica;
- cumpra recolhimento domiciliar entre 19h e 6h nos dias úteis e em tempo integral nos fins de semana e feriados;
- não utilize redes sociais;
- não se comunique com outros investigados, incluindo Eduardo Bolsonaro;
- mantenha distância mínima de 200 metros de sedes diplomáticas e consulados estrangeiros;
- não mantenha qualquer contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras.
O ministro justificou as medidas alegando risco concreto de fuga do país, além de uma tentativa de submeter o STF a pressões externas por meio de “negociações espúrias com potências estrangeiras”.
Até o momento, acompanharam Moraes os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que há indícios suficientes de que Bolsonaro e Eduardo tentaram “interferir no regular trâmite da ação penal” relacionada à tentativa de golpe de Estado, da qual o ex-presidente já é réu. Dino, por sua vez, classificou a atuação de pai e filho como um “sequestro da economia de uma nação”, em referência às consequências econômicas provocadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos após a campanha de Eduardo Bolsonaro naquele país.
Cristiano Zanin também endossou integralmente a decisão, destacando que as evidências reunidas pela Polícia Federal e corroboradas pela PGR demonstram uma estratégia coordenada para obstruir a Justiça e enfraquecer instituições brasileiras.
A investigação contra Bolsonaro foi instaurada dois dias após o presidente norte-americano Donald Trump anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, alegando uma perseguição política ao ex-presidente brasileiro. Moraes aponta que esse episódio marca o “ápice” das ações ilícitas atribuídas a Bolsonaro e Eduardo.
Na manhã da própria sexta-feira (18), a Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ex-presidente, incluindo sua residência e o escritório do Partido Liberal (PL), em Brasília. Foram apreendidos dinheiro em espécie, um pen drive e uma cópia da petição da rede Rumble — plataforma que trava uma disputa judicial com Moraes nos EUA após ser removida do mercado brasileiro por ordem judicial.
Em frente à Secretaria de Administração Penitenciária do DF, onde foi submetido à instalação da tornozeleira, Bolsonaro classificou as medidas como “suprema humilhação” e alegou não haver elementos concretos que justifiquem as restrições. “Tenho 70 anos, sou ex-presidente. Isso é humilhação, um exagero”, afirmou.
A defesa do ex-presidente, em nota, disse ter recebido “com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e anunciou que só se manifestará nos autos após o término do julgamento virtual.
O julgamento será encerrado oficialmente na segunda-feira (21), mas a formação da maioria já garante a validação da decisão de Moraes. Com a confirmação da Primeira Turma, Bolsonaro deverá seguir submetido às restrições enquanto a investigação prossegue.
A votação da Primeira Turma confirma que o cerco a Bolsonaro é uma política do conjunto da burguesia imperialista, que tem o STF como o seu principal poder no Brasil. Afinal, trata-se de uma corte de apenas 11 juízes, que não são submetidos ao voto popular.
Ao mesmo tempo em que a Corte confirmou as decisões arbitrárias de Moraes, o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio anunciou a revogação imediata dos vistos de entrada no país do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros sete magistrados da Corte. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio e representa um grave episódio de retaliação diplomática contra o Judiciário brasileiro, após a imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.
Além de Moraes, foram atingidos pela medida os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, bem como seus familiares. Os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.
Segundo Rubio, Moraes teria promovido uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro, violando direitos fundamentais e extrapolando os limites territoriais do Brasil. “A perseguição política promovida pelo ministro Alexandre de Moraes criou um complexo de censura tão abrangente que atinge inclusive os Estados Unidos”, escreveu o secretário em sua conta oficial na rede social X.
A justificativa formal do Departamento de Estado para a sanção foi baseada na Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA, que permite a revogação de vistos quando a presença de determinados indivíduos no país “pode acarretar consequências adversas graves à política externa”. Ainda não houve aplicação formal da chamada Lei Global Magnitsky — que impõe bloqueio de bens e outras penalidades — embora ela tenha sido cogitada por Rubio em audiência no Congresso norte-americano em maio deste ano.
