O prefeito do município fluminense de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei nº 57/2025, conhecida como “Lei Anti-Oruam”. A apresentação da medida legislativa na Câmara Municipal foi iniciativa da vereadora Fernanda Loucback (PL).
A chamada “Lei Anti-Oruam” estabelece a proibição do recebimento de verbas públicas para a realização, apoio e divulgação de eventos, shows e atividades culturais que façam “apologia do crime organizado ou do uso de drogas”. O nome “Oruam” faz referência ao rapper brasileiro Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, alvo de uma série de operações policiais e acusações na imprensa.
O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município. Contudo, o prefeito vetou o artigo 6º, que determinava multa de 100% em caso de descumprimento da legislação e atribuía à Polícia Militar a função de fiscalização. A Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro arquivou uma proposta legislativa semelhante. Medidas do mesmo tipo foram apresentadas em várias cidades brasileiras.
A aprovação da medida gerou reação nas redes sociais. Partidos da esquerda lançaram a campanha “Prefeito, vete!”, com o intuito de mobilizar a opinião pública contra a lei.
O sancionamento da Lei nº 57/2025 faz parte da escalada ditatorial do regime brasileiro, que acaba com cada vez mais direitos democráticos da população. A medida abre espaço para a perseguição de um determinado setor da indústria do entretenimento, sob o pretexto moral de proteger crianças e adolescentes.
A medida aprovada em Niterói ainda dá ao Estado permissão de perseguir determinadas posições políticas. Ou seja, caberia ao Estado estimular certas opiniões e tornar ilegal outras. Tornando-se, assim, árbitro daquilo que pode ou não ser dito, uma grave ameaça aos direitos democráticos da população e o estabelecimento de uma tutela sobre os cidadãos.
É evidente que a censura não ficará restrita aos estilos musicais funk, rap e hip-hop. Ao fim, pessoas que não pertencem ao campo da música, como artistas em geral, professores e escritores, também serão perseguidos. A repressão à opinião tende a se ampliar conforme a luta política se intensifica e o regime político aprofunda sua crise.
Cabe destacar a posição do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que encabeçou a campanha nas redes contra a “Lei Anti-Oruam” em Niterói. É a política correta, mas não se pode deixar passar o fato de que se trata de um dos partidos que mais defendem a censura, mas sob pretextos diferentes. A deputada Erika Hilton, por exemplo, destaca-se na defesa da política de que opiniões consideradas “transfóbicas” devem ser tornadas ilegais e punidas com prisão.
A parlamentar destinou uma emenda de R$300 mil ao projeto do Ministério dos Direitos Humanos, em parceria com a ONG Aliança Nacional LGBTI+, para a criação de uma plataforma voltada ao monitoramento e processamento judicial de pessoas acusadas de “discurso de ódio” contra homossexuais e afins.
São frequentes as representações e queixas-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) por parte de parlamentares do PSOL, inclusive contra colegas deputados, em razão de opiniões manifestadas. Em diversas ocasiões, esses parlamentares solicitaram a cassação de mandatos no Conselho de Ética da Câmara.
Não adianta adotar uma posição contrária à “Lei Anti-Oruam”, proposta pela direita em Niterói, e, ao mesmo tempo, promover políticas persecutórias semelhantes, supostamente para proteger mulheres, negros e LGBTs. Em ambos os casos, trata-se de uma política de censura e repressão à opinião, que cria a ideia de que existem “crimes de opinião” e de que determinadas manifestações devem ser proscritas.
Em todos os casos, independentemente dos pretextos, a censura servirá para beneficiar somente a classe dominante, isto é, a grande burguesia e o capital financeiro.
