No último período, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, expõe abertamente uma postura no mínimo inadequada para um magistrado. Com parcialidade explícita, aquele que deveria julgar a constitucionalidade de casos realiza campanhas e presta declarações facciosas.
O designado para dirigir o rumo do Poder Judiciário brasileiro não se envergonha de extrapolar seus poderes, descumprir a legislação e usurpar as funções do Legislativo. Para Moraes, se não há normativa que tipifique, “basta interpretar; o direito é interpretação”.
Nesta terça-feira (11), o ministro argumentou suas concepções na aula inaugural do MBA em Defesa da Democracia e Comunicação Digital, na Fundação Getúlio Vargas (FGV) Brasília. Não deveria ser necessário lembrar que um jurista não deveria tecer comentários sobre seus próprios casos, e, havendo um favoritismo, deveria constar sua suspeição para evitar iniquidade.
Todavia, essa não é a realidade daquele que recebeu a justa alcunha de imperador Moraes. Sem o devido julgamento, ele realizou uma defesa férrea da punição, alegando proteger a soberania nacional. Na FGV, uma instituição reconhecida pelo imperialismo como uma das melhores “think tanks” do mundo, Moraes reafirmou seu compromisso com a repressão.
Chama atenção, em seu discurso, a audácia de Moraes ao afirmar que, “enquanto não houver lei, eu entendo que se deve aplicar o que já existe”. A vontade de solapar a Constituição Federal (CF) e desmantelar a separação de poderes exercendo um arbítrio para o qual não foi designado é evidente.
Descontraído, ele segue declarando o óbvio para construir um espantalho que justifique sua atuação correligionária. “Não se deve acreditar que as big techs são neutras, que os algoritmos são randômicos. As big techs têm posição política, religiosa, ideológica, e programam seus algoritmos para isso”.
Em um só fôlego, o ministro que Elon Musk definiu como “um criminoso fazendo cosplay de juiz” põe abaixo os princípios do “Estado de Direito” da CF 88. Ele ignora a tradição com raízes no direito romano, o “civil law”, defendendo um julgo interpretativo cujo limite se daria na imaginação.
Um poder estatal sem limites é a melhor definição de ditadura. Esse é o estandarte de Moraes.
Segundo Moraes, “as duas palavras mais postadas pelos chefes das big techs são ‘liberdade’ e ‘democracia’. Liberdade para fazerem o que bem entenderem contra as chamadas minorias e democracia para que eles se elejam e se mantenham no poder. É essa a ideia”.
Moraes não explica que a liberdade mais proclamada no momento é a liberdade de expressão, justamente pela ausência desta. É a perseguição aos que se colocam minimamente contra o setor principal do imperialismo e têm seus direitos democráticos infringidos que dá força à contestação.
Para Moraes, “o ataque à mídia tradicional foi justamente para embaralhar as notícias e para que as pessoas já cativadas anteriormente e catalogadas em bolhas pudessem ser mais facilmente captadas. E, para isso, foi necessário não ter regulamentação. E aí dizem que estão querendo tirar a liberdade de expressão. E isso, de tão repetido, virou bandeira da extrema-direita em todo o mundo.”
Seu ataque aos meios de comunicação com maior liberdade, como as redes sociais, para defender os antigos monopólios sob rédeas curtas do imperialismo, leva à desmoralização. Lutar contra esse desgaste político é uma das frentes de Moraes.
Aqui, é necessário ressaltar o papel essencial que o ministro desempenha nesse processo como um elemento-chave da defesa dos interesses imperialistas no Brasil. Sua atuação lesa-pátria se agiganta, superando vigaristas como Sergio Moro, e segue atropelando a CF 88 a serviço do imperialismo.
A dada altura, Moraes inclina seu louvor numa suposta defesa da soberania nacional:
“Por enquanto, nós conseguimos manter a nossa soberania e a nossa jurisdição, porque as big techs necessitam dos nossos sistemas, as nossas antenas. Não é à toa que a Starlink [de propriedade de Elon Musk] quer colocar satélites de baixa órbita, para não precisar das antenas de nenhum país. Se nós não tivermos instrumentos para isso, não vai adiantar. É um jogo de conquista de poder. E, se a reação não for forte agora, vai ser muito difícil conter depois.”
Tamanha ironia é rara: o maior agente do imperialismo atuando no território nacional da atualidade alega defender a soberania da pátria. Aquele que mais a delapida, traveste-se como o que mais a salvaguarda.
O prodigioso ultra-ministro elege como inimigo público do judiciário as big techs: “As big techs passaram agora para o all in, o tudo ou nada. ‘Não, então nós vamos avançar, não podemos estar sujeitos à legislação de nenhum país, nós temos sede só nos EUA, podemos fazer o que bem entendermos sem cumprir nenhuma ordem judicial, sem ter responsabilização’. Perceberam que a UE aprovou leis e que outros países vão aprovar e que a regulamentação vai começar. Então deram o passo à frente: ‘Nós não queremos isso’.”
Moraes está corretíssimo quando afirma que as big techs “querem lucrar”, mas “sem ter responsabilização”, como toda empresa capitalista. Essa é a natureza do capitalismo: pagamento à vista e lucro acima de tudo.
Novamente, é uma tautologia. Moraes afirma que “não podemos acreditar que as big techs são neutras. Elas têm lado, posição econômica, ideológica, política e religiosa”. Certamente, a ação de todas essas empresas é contrária em diversos pontos aos interesses públicos.
A natureza da questão transparece ao se constatar que as empresas envolvidas na peleja não constam nem entre as dez maiores big techs. Se Musk não está entre os dez maiores atores nesse setor, como pode ter papel central na litigância?
Musk representa uma ala mais fraca do setor, estando associado a uma repartição secundária do imperialismo. Seria tão somente covardia mirar no mais fraco, ou haveria outra motivação?
Ocorre que os interesses desse extrato secundário do imperialismo, neste momento, estão em conflito com os interesses do setor principal, o capital monetário. Esse é o fundo da disputa que estimula Moraes a criticar Musk, mas o mantém em ótimos termos com aqueles diretamente ligados à CIA, como Google e Microsoft.
