A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o chamado “PL da Dosimetria”, projeto que altera as regras de cálculo de penas para crimes relacionados aos supostos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e às tentativas de subversão da ‘’ordem democrática’’ ocorridas após as eleições de 2022.
O texto foi aprovado por 291 votos a favor, 148 contra e uma abstenção, consolidando uma ampla maioria liderada por partidos do centrão e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta agora segue para o Senado, onde também deve enfrentar intensos debates.
O PL interfere diretamente na dosimetria das penas de crimes como: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e demais delitos imputados aos envolvidos no dia 8 de janeiro.
A principal alteração determina que, quando houver condenação por golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, apenas o crime mais grave seja considerado na pena, eliminando a soma dos dois, regra aplicada até agora.
Além disso, o projeto estabelece:
- Redução de 1/3 a 2/3 das penas para condenados classificados como “executores de menor relevância”, pessoas que participaram dos atos, mas não foram líderes, financiadores ou organizadores;
- Progressão mais rápida de regime, permitindo que o condenado passe para regime semiaberto após cumprir 1/6 da pena, em vez dos 25% previstos nas regras gerais;
- Critérios diferenciados para casos com participação indireta, como apoio logístico ou “incitação”.
Essas mudanças podem reconfigurar as penas de praticamente todos os condenados pelo STF pelos supostos atos golpistas.
O ponto central do projeto diz respeito ao efeito prático sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, Bolsonaro poderia, caso o PL seja sancionado e aplicado retroativamente, ter sua pena drasticamente diminuída.
Pelos cálculos apresentados no relatório do projeto, a condenação de Bolsonaro em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses, o que, na prática, abriria caminho para progressão quase imediata ao regime aberto, ou até a substituição da pena por medidas alternativas, a depender de decisões futuras do Judiciário.
As mudanças também afetam ex-ministros do governo Bolsonaro condenados pelo STF, como Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres e o general da reserva Augusto Heleno. Bem como influenciadores e financiadores das manifestações, e os participantes de linha de frente, condenados por depredação e invasão dos prédios dos Três Poderes.
Segundo levantamentos preliminares, todos os condenados por golpe de Estado ou abolição violenta do Estado democrático teriam algum nível de redução de pena com as novas regras.
O relator da proposta, Paulinho da Força, argumentou que o país precisa “virar a página do conflito pós-eleitoral” e que o texto não configura anistia, mas “ajuste técnico” para evitar penas desproporcionais.
Líderes de partidos do centrão afirmam que o PL “traz racionalidade” ao sistema penal e evita que “pessoas que apenas seguiram a multidão sejam tratadas como líderes golpistas”.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde a expectativa é de debates acalorados. Se aprovado, será enviado à sanção presidencial.
O governo ainda avalia qual será a orientação final. Enquanto setores defendem veto total, outras alas avaliam a possibilidade de veto parcial ou negociação de ajustes.
A eventual entrada em vigor da lei abriria espaço para a revisão das penas no STF, que precisaria analisar como aplicar retroativamente as novas regras.
