Nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.858 avançou no Congresso, acumulando, até o momento do fechamento deste artigo, 227 assinaturas de apoio das 257 necessárias para o requerimento de urgência. Embora seja coordenado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante, da oposição ao governo, há entre os signatários ao menos 76 deputados de siglas do primeiro escalão da base governista.
PL 2.858
Este PL foi protocolado em novembro de 2022 pelo ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO). Sua proposta inicial era anistiar manifestantes dos protestos realizados em 30 de outubro, contrários à derrota de Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2022.
Na ocasião, houve bloqueios de rodovias, impedindo o tráfego em diversos locais e acarretando várias prisões. Entretanto, em 2023, após os protestos do dia 8 de janeiro, o PL foi alterado para também beneficiar esses manifestantes, chegando a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2024. Todavia, não foi votado.
Podemos resumir o projeto nos seguintes pontos:
- Anistia a todos que apoiaram, financiaram ou participaram, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro de 2023, em atividades relacionadas antes ou depois dos protestos;
- A anistia se aplicaria àqueles que convocaram os atos pelas redes sociais;
- A anistia se aplicaria a todos julgados ou investigados, com extinção da pena e das sanções aos condenados;
- Alteração no Código Penal, explicitando a necessidade de uso de violência grave contra pessoas para tipificação da tentativa de abolição do Estado democrático de direito;
- Manutenção dos direitos políticos dos condenados ou investigados.
Posição de Motta
A posição do presidente da Câmara, Hugo Motta, era de evitar o confronto, classificando as condenações como exageradas: “Defendo dois pontos. Primeiro, a sensibilidade para corrigir algum exagero que vem acontecendo com relação a quem não merece receber uma punição. Acho que essa sensibilidade é necessária, toca a todos nós”, afirmou Motta a jornalistas em um evento em São Paulo nesta segunda-feira (7/4). “E a responsabilidade de poder, na solução desse problema, que é sensível e é justo, é não aumentarmos uma crise institucional que estamos vivendo”, completou Motta.
Mesmo buscando uma postura de neutralidade e defesa da “democracia”, declarou: “Vamos tratar tudo de forma muito tranquila e de maneira muito serena. Nosso trabalho será a busca de uma pacificação nacional, de harmonia, para que os Poderes constituídos tenhamos uma pauta de convergência nacional. É isso que o Brasil espera de nós.” Reiterou ainda nesta segunda-feira: “Não vamos ficar restritos a um só tema, vamos levar essa decisão ao Colégio de Líderes, vamos conversar com o Senado e com os Poderes Judiciário e Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise, não vamos resolver esses problemas, não embarcaremos nisso.” Motta orientou os líderes dos partidos a declinar os pedidos de apoio ao PL 2.858.
Essa orientação gerou críticas de setores da oposição ao governo, entre eles o deputado federal bolsonarista, licenciado e atualmente nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro (PL-SP): “Ele tem falado basicamente igual a um esquerdista do PSOL, dizendo que é contra anistia, [pela] democracia e aquelas coisas todas que estamos acostumados a ouvir da boca de Lula e de outros puxadinhos do PT.”
Mudança de tática
Nos últimos dias, houve uma mudança na tática do PL. O partido, que inicialmente ameaçava obstruir a pauta e realizar um “carômetro” para identificar o posicionamento dos parlamentares, agora busca coletar assinaturas individualmente, apelando para a sensibilidade dos pares.
Segundo Sóstenes, mesmo integrantes de partidos de esquerda avaliam que “as penas são excessivas”. “Bolsonaro ligou hoje para vários presidentes de partidos e acredito que teremos até mais [assinaturas]. Na minha conta, passa dos 300, mas o que mais importa é que precisamos agora focar nas 257”, completou o parlamentar.
Para Sóstenes: “A prova de que nós temos os votos para aprovar é que eles não estão pautando. Porque, se soubessem que iriam derrotar, pautariam e derrotariam. Não pautam porque sabem que a anistia tem a maioria na Câmara dos Deputados e terá, também, no Senado Federal, para a gente fazer justiça a todas essas pessoas.”
Repercussão negativa do “carômetro”
Na avaliação de Bolsonaro, a agressividade anterior da iniciativa do “carômetro” estava constrangendo os deputados que solicitaram amparo. De fato, foram vários os incidentes envolvendo esse tema durante a semana.
Um deles foi protagonizado por Silas Malafaia: “Senhor presidente da Câmara, Hugo Motta, disse ‘eu sou árbitro, juiz’. Só se for juiz iníquo, porque ele pediu aos líderes partidários para não assinarem a urgência do projeto de anistia”, declarou Malafaia em cima do carro de som. “Espero, Bolsonaro, que, se Hugo Motta estiver assistindo isso aqui, ele mude, porque você, Hugo Motta, está envergonhando o honrado povo da Paraíba”, completou.
Outro episódio envolvendo o pastor foi um embate com o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (REP-RS), que rebateu uma postagem de Malafaia em que ele chamava os generais do Alto Comando do Exército de “frouxos”.
“Ao se aproveitar de um ato em defesa da necessária anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro para ofender os integrantes do Alto Comando do Exército, o falastrão que assim o fez demonstrou toda sua total falta de escrúpulos e seu desconhecimento do que seja Honra, Dever e Pátria — a tríade que guia os integrantes do Exército de Caxias”, afirmou Mourão.
Congresso x STF
O PL 2.858 indubitavelmente fortalece a totalidade do bolsonarismo, Bolsonaro e seu atual partido, o PL. Contudo, esse projeto expressa também uma parte do conflito entre os poderes Judiciário e Legislativo, em resumo, uma disputa entre o Congresso e o STF.
A concessão dessa anistia será, em grande medida, um limite à atuação política do STF e uma gigantesca desmoralização deste. Outra derrota crucial para o STF com a aprovação desse PL seria a exposição de sua atuação arbitrária.
