A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento do recurso apresentado pela deputada federal “transsexual” Erika Hilton (PSOL-SP) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Isabella Cêpa, feminista que se referiu à parlamentar como “homem” nas redes sociais.
O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, não apenas apontou falhas processuais na tentativa de reabertura da ação, como reforçou um ponto central: não há no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que tipifique a chamada “transfobia” como crime.
O processo teve início em 2020, quando Cêpa publicou comentários após a eleição de Hilton para a Câmara Municipal de São Paulo. Na ocasião, chamou atenção ao fato de que a vereadora mais votada da cidade “era um homem”. A declaração gerou denúncia do Ministério Público de São Paulo, acolhida pela Justiça estadual.
O caso, no entanto, acabou remetido à Justiça Federal, onde o Ministério Público Federal pediu o arquivamento por ausência de previsão legal para o enquadramento do crime.
A base do processo gira em torno de uma decisão do STF de 2019, que equiparou a “homofobia” e a “transfobia” ao crime de racismo, alegando omissão legislativa do Congresso. Ou seja, uma usurpação de poderes. Na prática, porém, não houve criação de lei específica: o que existe é uma interpretação judicial, sem força de norma aprovada pelo Legislativo.
Isabella Cêpa, que atualmente vive no exterior, afirma ter recebido status de refugiada em um país do leste europeu, sob alegação de perseguição política. Ela mesma, contudo, destacou que a equiparação feita pelo STF gera insegurança jurídica, uma vez que cria um crime sem respaldo em lei aprovada.
