O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu na última sexta-feira (3) o repasse de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs), que, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), não atendem aos critérios de transparência.
O relatório teria sido elaborado a pedido do ministro e enviado à Corte pela Advocacia-Geral da União (AGU) na véspera, depois que Dino – relator da ação que aponta falta de transparência das emendas parlamentares (ADPF 854) – rejeitou pedido do Senado Federal para liberar verbas bloqueadas das emendas de Comissão, reafirmando que tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados desrespeitam as normas no manejo desses recursos.
Apesar do veto, Dino afirmou que o Senado possui “um degrau mais elevado de transparência” em relação à Câmara. E, inclusive, exigiu explicações do presidente da Casa sobre os ritos das votações de emendas. Ele alegou que não existe ordenamento jurídico para esse tipo de emenda e tomou para si o poder de deliberar sobre o tema.
A Câmara, controlada pelos opositores de Lula, por sua vez, jogou a responsabilidade no poder Executivo, pois seriam resultados de negociações com o governo; criando-te um perigoso precedente para responsabilizar o governo Lula por procedimentos que possam ser considerados irregulares pela corte suprema, que se coloca, acima dos demais poderes, nesta e em outras questões.
A decisão do ministro impacta R$4,2 bilhões em verbas e ocorre em meio a um embate entre o Judiciário e o Legislativo. A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou os ministérios a suspenderem o uso dos recursos.
Poder imperial
Os ministros do STF estão se atribuindo um “poder imperial” ao se colocar acima dos outros poderes. Como se fossem detentores do poder moderador, que era de competência do monarca, durante m certo período do império brasileiro.
Não é papel do STF determinar os critérios que o Poder Legislativo utiliza para a distribuição de suas emendas. Mas é disso que se trata, e não como tentam demonstrar, que o STF busca o cumprimento das normas ou da lei.
Se há problemas nas normas ou funcionamento do Congresso, cabe ao próprio Congresso rever ou estabelecer as normativas. É evidente que podem ser feitas críticas, denúncias, propostas de mudanças, mas um ministro do STF não pode intervir de fora, como um imperador.
Intromissão
No pretenso regime democrático da burguesia, caberia ao Legislativo – que é um poder que “emana do povo” – estabelecer normas e regras para os outros poderes, inclusive o Judiciário.
A conduta de Dino é um verdadeiro escárnio contra todo o povo brasileiro. Não é, nem nunca foi papel do STF determinar os critérios que o Poder Legislativo e o Executivo utilizam para a distribuição de verbas públicas. O ministro, que não é eleito por ninguém, interfere em um poder com quase 600 representantes eleitos pelo povo – por pior que seja o sistema eleitoral.
O Judiciário, deveria – no máximo – deliberar sobre o cumprimento das Leis estabelecidas pelo Legislativo e sobre algumas de suas próprias demandas e interesses, como é comum ver decisões sobre reajustes salariais, abonos e benefícios pagos aos juízes, decididos entre quatro paredes de Tribunais, enquanto o arrocho vigora para o restante do povo.
A conduta do ex-governador e ex-ministro do atual governo, evidencia que sua presença na Corte serve para aprofundar seu caráter antidemocrático, acompanhando as decisões arbitrárias que os “homens da capa preta” vêm adotando de forma cada vez mais incisiva, com destaque para o “imperador” Alexandre de Moraes.
Como se não fosse suficiente aguentar um ditador de toga, em 2024, Dino também já colocou sua coroa.
Enquanto agem em nome da defesa de uma suposta moralidade do uso de um punhado de recursos públicos, feito pelo reacionário Congresso Nacional, o STF faz vistas grossas para a maior de todas as roubalheiras do orçamento público que é o desvio de centenas de bilhões – mais de R$ 6 bilhões por dia – para os bancos, a título de pagamento de juros, serviços e amortização da fraudulenta dívida pública.
Fica a pergunta: quando Dino vai suspender ou adotar qualquer medida de contenção parcial do gigantesco roubo do povo praticado pelos bancos através dos mecanismos do pagamento da dívida pública?
