A Justiça de São Paulo condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$40 mil por danos morais a uma mulher transexual após chamá-la de “homem” em uma publicação nas redes sociais. A decisão, publicada no dia 19 pela 42ª Vara Cível, diz respeito a um episódio de setembro de 2022, quando o parlamentar era vereador em Belo Horizonte. Ainda cabe recurso.
A mulher havia procurado um salão de beleza na capital paulista e teve o atendimento recusado sob o argumento de que o estabelecimento atendia apenas “mulheres biológicas”. O caso foi relatado por ela em vídeo publicado no TikTok. Ferreira então compartilhou o conteúdo e comentou: “ela se considera mulher, mas ela é um homem”.
O deputado alegou que não cometeu ato ilícito e que exercia seu direito de expressão. O juiz André Augusto Salvador Bezerra rejeitou a defesa e afirmou que a fala representaria incentivo à discriminação, destacando que declarações feitas por figuras públicas teriam “maior potencial nocivo”.
A condenação é parte de um movimento do Judiciário para determinar o que a população pode ou não pode dizer, impondo um controle crescente sobre a linguagem, sobre fatos objetivos e até sobre constatações biológicas elementares. O direito de afirmar que um homem é um homem — algo reconhecível por qualquer pessoa — passou a ser tratado como infração passível de punição.
O caso revela o ponto a que chegou a escalada autoritária do regime: o Judiciário se coloca acima da própria realidade material. O sexo biológico, que determina características fundamentais do corpo humano tornou-se um tema proibido.
A decisão também se insere em uma política que tende a eliminar a própria existência jurídica da mulher enquanto categoria portadora de direitos específicos, desde a maternidade às proteções voltadas à saúde e ao corpo feminino. Ao impor que qualquer pessoa que declare ser mulher deva ser tratada como tal, abre-se caminho para a dissolução completa de direitos historicamente vinculados a um grupo claramente definido pelo sexo.
O aspecto mais grave, porém, é a destruição acelerada dos direitos democráticos. O Judiciário não está mais apenas censurando opiniões políticas: agora determina o vocabulário e transforma divergências sobre fatos biológicos em infrações civis. A liberdade de expressão — o direito mais essencial em qualquer regime minimamente democrático — está sendo atropelada decisão após decisão, sem qualquer limite institucional.
