O Instituto Nacional da Seguro Social (INSS) anunciou no último dia 12, que 13 categorias profissionais não poderão mais atuar como Microempreendedores Individuais (MEIs). A justificativa da alteração é a adequação as normas de regulamentação profissional e garantir que apenas atividades compatíveis com o modelo simplificado fiquem nesta categoria.
As atividades que agora estão proibidas de atuarem como MEI são as seguintes alinhador(a) de pneus, aplicador(a) agrícola, arquivista de documentos, balanceador(a) de pneus, Ccoletor de resíduos perigosos, comerciante de fogos de artifício , comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP), comerciante de medicamentos veterinários, confeccionador(a) de fraldas descartáveis, contador(a)/técnico(a) contábil, dedetizador(a), fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal e operador(a) de marketing direto. Agora elas devem migrar para o modelo de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Além da questão da regulação trabalhista, de profissões que lidam com produtos de alto risco, a medida também visa aumentar a arrecadação para a Previdência Social, pois os MEIs têm contribuições com alíquotas reduzidas, pagando o valor mínimo de contribuição, que atualmente são R$ 75,90, que equivale a 5% do salário mínimo nacional. A contribuição é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O interesse de fato dessa mudança é aumentar as contribuições para o INSS, sob as custas desses profissionais que trabalham por conta própria e que precisam dessa regularização para poder atuar no mercado. É mais um ataque que é imposto pela burguesia contra os trabalhadores, mais uma operação para tirar ainda mais dinheiro do povo para dar para os banqueiros, sob a justificativa do pagamento da ilegal dívida pública que consome praticamente metade do orçamento nacional.
