Nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) “estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais”. Objetivamente, o julgamento flexibiliza os mandamentos legais, que se referem ao sexo feminino, para abranger o “gênero feminino”.
Embora o julgamento no STF tenha ocorrido na noite de sexta-feira, a análise do caso começou no dia 14 de fevereiro. A ação acolhida pelos ministros foi movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH).
Para a ABRAFH, o Congresso Nacional estaria omisso sobre a matéria, uma vez que não há legislação específica. A entidade, criada em 2015 justamente devido a essa lacuna legal, busca “proteger e zelar pelos interesses, direitos e bem-estar das famílias LGBTI+ e de seus filhos”.
Extrapolação de poder
Independentemente da boa vontade das partes envolvidas, o procedimento parte de uma extrapolação das funções do Poder Judiciário, que pretende atuar onde supostamente o Legislativo é omisso. O acolhimento dessa demanda, por si só, é ilegal, pois fere mandamentos constitucionais.
A questão não é o fato de uma pessoa física ou jurídica qualquer apresentar esse pleito — qualquer um poderia fazê-lo —, mas sim que o órgão máximo do Judiciário brasileiro o tenha acolhido. Logo no primeiro passo, o STF já desobedece a Constituição.
O julgamento
Na decisão, os ministros entenderam que a proteção concebida na Lei Maria da Penha deve estender-se a casais homoafetivos formados por homens, assim como a “mulheres” travestis e transexuais. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.”
Confusão facilita a manipulação
A política identitária, impulsionadora da chamada “ideologia de gênero”, gera uma completa confusão política. Essa situação transforma a luta dos oprimidos em uma bagunça, um terreno árido para a combatividade, mas extremamente fértil para as manipulações da burguesia.
“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade, e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou Moraes.
A luta deixa de se concentrar no campo objetivo dos direitos democráticos e econômicos e passa a girar em torno de sentimentos e especulações. No que diz respeito às lutas das mulheres, abandonam-se as bandeiras históricas por salários e condições de trabalho equivalentes, em troca de uma suposta equivalência de sentimentos.
Segundo Moraes, a “mulher” mencionada na Lei Maria da Penha — e em demais legislações protetivas — abrange tanto o sexo feminino quanto o “gênero feminino”. Em outras palavras, o sexo masculino, desde que se declare como pertencente ao gênero feminino, teria acesso às conquistas históricas das mulheres.
Ainda segundo Moraes, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”. O ministro conclui sua decisão afirmando: “Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”.
A exceção que derruba a regra
Na prática, essa decisão extingue a política de proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Sob o pretexto de proteger o indivíduo mais fraco na relação íntima, acaba-se retirando a proteção do setor social historicamente mais vulnerável.
O identitarismo, como política de direita, também serve para atacar as conquistas históricas dos setores socialmente mais frágeis. O imperialismo, sempre empenhado em suprimir direitos democráticos da população, não deixa de mirar também as conquistas desses setores — conquistas que, na sociedade burguesa, nem sequer chegaram a ser plenamente garantidas.
Moraes, um camaleão a serviço do imperialismo
Um detalhe importante a ser observado quando se trata dos interesses políticos do imperialismo é a atuação do ministro Moraes. Sua postura oscila entre polos antagônicos numa transformação surpreendente.
Sem entrar no mérito das posições, temos um Moraes que destrói com as próprias mãos plantações de cannabis e outro Moraes preocupado com a qualidade da cocaína consumida no Brasil. Posições que variam do mais conservador ao mais liberal, conforme a orientação política do imperialismo.
A atuação do ministro e seu histórico de participação em golpes ou tentativas de golpes demonstram a importância de seu papel nos planos imperialistas para o Brasil.
