Na tarde desta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a monstruosidade que o governo, o Congresso Nacional e a grande imprensa vêm chamando de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A lei, que impõe um conjunto de restrições ao uso da Internet pela juventude e ainda estabelece o odioso “controle parental”, é também conhecida como “Lei Felca”, uma vez que o pacote repressivo foi aprovado a toque de caixa dias depois da publicação de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira “Felca”.
A lei foi sancionada durante uma cerimônia que contou com a presença de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Há nove anos, Mendes impediu que Lula assumisse um cargo no primeiro escalão do governo de Dilma Rousseff, contribuindo, assim, para o golpe de Estado de 2016. A cerimônia também contou com a presença de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, cuja função principal no governo tem sido a de fortalecer o aparato de repressão sob o pretexto de combater o “crime organizado”, seguindo a política das ditaduras do Equador e de El Salvador.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, outro notório apoiador do golpe de Estado e comandante de uma sequência macabra de operações repressivas enquanto governador de São Paulo, esteve ao lado de Lula no ato de sanção à Lei Felca.
Ainda acompanharam a solenidade os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad, (Fazenda), ambos expoentes da ala direita do Partido dos Trabalhadores (PT), que defendem a submissão do governo Lula aos interesses da frente ampla. Sidônio Palmeira, atual ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e entusiasta da censura na Internet, e Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e representante de organizações não governamentais (ONGs) imperialistas também se fizeram presentes.
A lei foi votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em um intervalo de uma semana, pegando a sociedade brasileira inteira de surpresa. Uma das condições para que houvesse uma unanimidade em torno do projeto foi a inclusão, não prevista no texto original, de um dispositivo que cria uma entidade autônoma reguladora para determinar que tipo de conteúdo será considerado “inadequado” — isto é, censurado. A criação de tal agência foi uma reivindicação da oposição bolsonarista, que não queria entregar ao governo Lula o poder de censurar o conteúdo na Internet.
Por causa disso, Lula também assinou, durante a cerimônia, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências.
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou Lula.
O texto da MP, no entanto, ainda não foi divulgado. Segundo a estatal Agência Brasil, a medida “amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a se reger pelas previsões da lei das agências reguladoras”. A Medida Provisória, no entanto, embora tenha validade imediata, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Ao defender a Lei Felca, Lula declarou que o projeto coloca o Brasil em uma lista de países que teriam avançaram na criação de dispositivos legais para a suposta proteção de menores.
“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.
Os países listados por Lula, no entanto, estão entre os mais repressivos do mundo. Em novembro de 2024, a Austrália aprovou a proibição de redes sociais para menores de 16 anos. Ao mesmo tempo, o país vem estreitando seus laços militares com o imperialismo por meio do chamado Aukus, um acordo que visa preparar uma guerra reacionária contra a China. Em julho de 2025, o Reino Unido passou a exigir o reconhecimento facial para o uso de determinados conteúdos na Internet — impedindo que parte destes conteúdos fossem consumidos por menores de idade. Ao mesmo tempo, o governo britânico é um dos maiores apoiadores da Ucrânia, mantendo uma guerra que está levando o país ao colapso em nome dos interesses do grande capital.
Ambos os países são, ainda, inimigos declarados do povo palestino, fornecendo apoio aos crimes de guerra praticados por “Israel”. Nos últimos dois anos, cerca de 20 mil crianças foram assassinadas na Faixa de Gaza.
De acordo com a Agência Brasil, Lula vetou três pontos da Lei Felca. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações. “A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências”.
O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei.
O terceiro veto, por fim, modifica o prazo para que a Lei Felca entre em vigor — o chamado Vacatio Legis. O Congresso Nacional havia proposto que a lei demorasse um ano para passar a ser cumprida. Lula, no entanto, exigiu urgência e definiu um prazo de seis meses para que o pacote repressivo entre em vigor.
