Na última terça-feira (8), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na residência oficial deste, com a presença da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). A proposta, que será protocolada na próxima semana, segundo o sítio diretista Poder360, amplia os poderes da Polícia Federal (PF) e transforma as guardas municipais em polícia oficial, um claro projeto para aumentar a repressão no País. Bem recebida pelo direitista Motta, a PEC é uma ameaça aos trabalhadores e às periferias, e a esquerda precisa combatê-la com urgência.
A PEC propõe mudanças profundas no aparato de segurança do País. Segundo a íntegra do texto (que pode ser consultado aqui), a PF ganhará competência para atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas com alcance interestadual ou internacional, invadindo áreas antes reservadas às polícias estaduais.
As guardas municipais, que hoje somam 101 mil agentes (IBGE, 2024), serão equiparadas a forças policiais, podendo fazer policiamento ostensivo, como decidiu o STF em fevereiro de 2025. Motta declarou no X: “vamos analisar e propor as mudanças necessárias quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”. O entusiasmo de um político de direita como ele, do partido do ex-vice-presidente bolsonarista Hamilton Mourão e, portanto, ligado ao bolsonarismo, já acende o alerta: isso é repressão com cara de “solução”.
As ameaças não param aí. Essa PEC cria a Polícia Viária, substituindo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), hoje com 12 mil agentes, para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Mantém os fundos de segurança e penitenciário separados, mas constitucionalizados, com repasses a estados e municípios.
Estabelece ouvidorias para investigar irregularidades nas polícias, mas sem detalhar como serão independentes. O total de agentes no País — 404 mil PMs, 15 mil PFs, 12 mil PRFs e 101 mil guardas (Ministério da Justiça, 2024) — chega a 532 mil, mais que as Forças Armadas do Brasil (334,5 mil em 2024, segundo o Exército Brasileiro) ou da Turquia (355 mil, Global Firepower, 2025). É um exército repressivo maior que o de muitos países, pronto para crescer ainda mais.
Lewandowski vende a PEC como modernização, mas o que ela faz é concentrar poder. A PF, que já opera sob comando de agências criminosas como CIA e Mossad, terá carta-branca para entrar nos estados, reduzindo a autonomia local. As guardas municipais, antes limitadas a proteger patrimônio, viram polícia de rua, armadas e com aval para reprimir manifestações e comunidades pobres.
Em 2024, guardas mataram 87 pessoas só em São Paulo, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com mais poder, esse número tende a explodir, sem que a PEC traga mecanismos claros de controle ou proteção aos direitos humanos.
Hugo Motta, líder de um partido alinhado à direita autoritária, abraçar a proposta não é surpresa. O Republicanos apoiou Bolsonaro e suas políticas de mão dura, como a ampliação do excludente de ilicitude em 2019. A recepção calorosa de Motta mostra o objetivo: usar a segurança como pretexto para esmagar resistências populares.
O Supremo Tribunal Federal, que já age como “PSTF” — investigando, julgando e condenando ao arrepio da lei, como no caso de Daniel Silveira em 2022 — pode interferir nesse novo aparato. Subordinada ao Ministério da Justiça na teoria, PF já prendeu deputados como Silveira sem mandado judicial e ao longo de crises como o golpe de Estado de 2016 e a perseguição aos apoiadores da Palestina no País, demonstrou, na prática, ser uma polícia política do imperialismo.
Com mais poder, quem garante que não vai atacar abertamente lideranças populares ou greves? Ninguém. A centralização proposta — com um órgão gestor reunindo União, estados e municípios — mantém o controle nas mãos de quem já reprime, como os governadores.
O País não precisa de mais repressão. A violência nas periferias, que matou 47 mil em 2024 (DATASUS), vem de um sistema que abandona os pobres. Não existe o problema de “falta de polícia”, o verdadeiro problema social é a existência dela.
A PEC só vai agravar isso, armando guardas e PFs para massacrar quem luta por direitos. A esquerda tem que barrar essa proposta na Câmara, onde passará pela CCJ, comissão especial e plenário. Sem ajustes que priorizem o povo, é um passo rumo ao estado policial e ao terror que a burguesia quer impor.
