Nesta quarta-feira (17), a justiça espanhola rejeitou um recurso do governo brasileiro e negou a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Apoiador de Jair Bolsonaro, é acusado de participar dos atos “antidemocráticos” em 2021 e 2022 e fazer “ataques” nas redes sociais contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro.
O pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio já havia sido negado pela Justiça comum da Espanha em abril e maio deste ano. Com a decisão da Terceira Seção, não existem mais possibilidades de recurso por parte do STF.
Diante disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, como não cabe mais recurso no processo, só resta aguardar que a Justiça espanhola declare o trânsito em julgado, ou seja, determine que o caso está encerrado naquele país.
Ele é investigado no STF por coisas como ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo a justiça brasileira, ele está foragido. Em abril, a rejeição da extradição de Eustáquio foi em razão do critério de “dupla incidência criminal”. Ou seja, a conduta ao qual o cidadão está sendo acusado deve constar na lei penal do Brasil e da Espanha, o que não é o caso.
“Estamos lidando com crimes que, embora não sejam legalmente definidos como políticos (já que nosso sistema jurídico não possui um delito específico designado como tal), estão relacionados a crimes políticos. Esses crimes, embora potencialmente prejudiciais ou que coloquem em risco interesses legalmente protegidos, não constituem, primordialmente, uma violação da lei ordinária e têm um propósito primordialmente político”, afirma a decisão.
O caso é mais uma expressão de quão antidemocráticos estão sendo os processos contra os manifestantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Há pessoas sendo acusadas e presas simplesmente por ter uma opinião política. Afinal, o blogueiro está sendo perseguido no Brasil por criticar figuras públicas em suas redes sociais.
Outro trecho da decisão deixa claro como estão sendo suprimidos os direitos democráticos da população brasileira, principalmente a liberdade de expressão. “Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, diz o texto.
