Nesta última segunda-feira, dia 22 de dezembro, a revista Movimento ligada ao MES-PSOL, publicou um artigo intitulado “Por que Dino acerta ao barrar as emendas do orçamento secreto”. Na peça, como explicitado no título, a corrente do PSOL apoia a mais nova ingerência do STF sobre o parlamento, retirando na prática a atribuição do Congresso, ou seja, do Poder Legislativo, de controlar o orçamento público federal.
Em primeiro lugar, o artigo se destina a uma polêmica interna com a ala majoritária do PSOL, que orientou voto favorável ao PLP 128/2025, ilegalmente anulado por Flávio Dino. A polêmica se inicia com uma falsa discussão, a respeito do caráter do projeto, o que de fato é irrelevante. E irrelevante por quê? Porque não cabe ao STF tutelar o parlamento, mas apenas à população.
Então, por exemplo:
“A aprovação do PLP esteve condicionada a concessões graves por parte do governo. Na Câmara, à inclusão do artigo 10, que viabiliza a revalidação de emendas parlamentares canceladas e, na prática, a reciclagem do orçamento secreto. No Senado, à sinalização explícita de avanço da dosimetria e da anistia a golpistas, como parte do mesmo pacote de negociações. Tudo em nome da viabilidade da meta de déficit primário zero.”
Ora, e daí? O que a negociação entre o Executivo e o Legislativo tem a ver com o Judiciário? Nada.
E o orçamento secreto, tem algo a ver com o Judiciário? Não.
E a meta orçamentária? Também não.
É uma falsa discussão que visa impedir ambos de agirem, sujeitando-os ao Judiciário, enquanto oculta a flagrante ingerência dos juízes sob o manto de que essa ingerência se justificaria por ser politicamente correta. Na prática, é como uma criminalização da política eleitoral, que passa a estar proibida, estando o Estado sujeito apenas a um poder não eleito, no caso, o Judiciário. É a defesa do fim de fato do regime parlamentar de tipo democrático em prol de um regime político “tecnocrático”. Isso se demonstra no seguinte trecho:
“Essa lógica ficou explícita publicamente quando o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, justificou seu apoio à anistia com o argumento de que era necessário ‘fechar a conta’ fiscal. Trata-se do mesmo raciocínio: o ajuste fiscal à frente de princípios democráticos, das decisões do Supremo Tribunal Federal e de compromissos elementares com a legalidade após as ações golpistas da extrema direita.”
De fato, o MES caracteriza a ditadura do Judiciário como algo que estaria acima de qualquer coisa, quando o papel de legislar não é dele. O Congresso, nesse sentido, não só pode como deve estar acima das decisões do STF, pois é o Congresso quem é responsável por estabelecer as leis sobre as quais o Judiciário atuaria, algo que hoje não ocorre. No mesmo passo, o MES defende a absurda tese do golpe, como justificativa para o fechamento do regime político. Ora, se o Congresso não está comprometido nem de maneira elementar com a legalidade e com princípios democráticos, para que serve o Congresso? Desta vez, a colocação é explícita:
“O artigo 10 permite a revalidação de emendas parlamentares canceladas em exercícios anteriores, autorizando sua reexecução orçamentária. Na prática, isso reabre a possibilidade de execução de bilhões de reais vinculados ao antigo orçamento secreto, contornando os limites impostos pelo STF …”
E desde quando cabe ao STF limitar a ação do parlamento? É uma clara exacerbação das funções do Judiciário, sob a farsesca alegação de corrupção, o que vimos nos processos farsa do Mensalão e da Lava Jato, responsáveis por deslanchar a perseguição política no País de maneira explícita, o que levou ao golpe de Estado de 2016 e à farsa eleitoral de 2018.
A corrente do PSOL, derrotada no Congresso e no próprio partido, contudo, recorreu ao STF, o que é outra demonstração do caráter antidemocrático da ação do Judiciário. Ou seja, derrotada no Congresso, uma minoria parlamentar pode recorrer ao STF para arbitrar sobre uma votação já ocorrida no Legislativo e que em nada lhe diria respeito, o que a revista Movimento expõe abertamente:
“Contudo, o setor do PSOL que preserva a independência política não se omitiu diante dessa inflexão. Ao lado da deputada federal Heloísa Helena, e representado pelas deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, a esquerda do partido não recuou e produziu uma ação concreta, protocolando um mandado de segurança preventivo no STF contra o dispositivo do PLP 128/2025
“A ação foi subscrita por Heloísa Helena, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Túlio Gadelha, além do partido Rede Sustentabilidade, e ontem (domingo 21) o ministro Flávio Dino reconheceu a correção dessa posição e suspendeu o trecho do projeto aprovado pelo Congresso para a reabertura dos pagamentos do orçamento secreto.”
Ao invés de realizar uma campanha política em defesa de suas posições, a corrente do PSOL adota a postura de chamar o Judiciário para a tutela do regime. O uso do mais antidemocrático dos poderes, ou seja, do mais facilmente controlado pela burguesia e pelo imperialismo, composto por burocratas de carreira, é ainda pintado, ironicamente, como uma manobra não apenas democrática, mas “operária”, com “independência de classe” contra o Estado:
“Trata-se de uma vitória política concreta demonstrando como a independência de classe não é um princípio abstrato, mas uma condição material para enfrentar os mecanismos de dominação que operam por dentro do Estado.”
Uma farsa que seria cômica, não compusesse ela própria o projeto de fechamento do regime político no País a serviço do imperialismo que, como já demonstramos, se utilizou da corte para manipular o regime político nacional. O agravamento da tutela judicial do regime ameaça a todos os trabalhadores, oculta sob a fantasia apresentada pela esquerda pequeno-burguesa de defesa da democracia e, agora, da mais fajuta “independência de classe”.
