Foi publicada nesta quarta-feira (01), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa assinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede que os beneficiários dos programas sociais Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa-Família participem de apostas com as contas utilizadas para pagamento dos benefícios nos sítios de apostas Bets.
Conforme a nova determinação, que atende a uma decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as Bets deverão realizar consultas dos CPFs dos usuários no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no momento da abertura do cadastro e no primeiro login da conta do dia. O prazo para a implementação é de 30 dias. O beneficiário de programa social não poderá utilizar o recurso recebido para investir em apostas.
No prazo de 45 dias, contando da data da publicação da instrução normativa, as Bets também terão que realizar uma consulta geral no sistema do governo em relação aos CPFs de todos os apostadores cadastrados. Caso um usuário seja identificado como beneficiário, a empresa terá o prazo de até três dias para proceder ao encerramento da conta. Além disso, a base de clientes deverá ser revista a cada 15 dias para garantir o bloqueio da conta de algum usuário que não recebia algum dos benefícios e passou a ser contemplado
Quando for constatado descumprimento, as empresas de apostas estão sujeitas às penalidades previstas na Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas esportivas. As penalidades variam de multas, suspensão temporária das atividades até cassação da autorização para funcionar.
O beneficiário que for impedido deverá ser informado por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens pela empresa antes da exclusão da conta, e esta última deverá retornar o valor investido. Os recursos que não forem resgatados em até 180 dias serão revertidos para os programas Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
A nova determinação do Ministério da Fazenda representa uma forma de humilhação da população pobre que depende de benefícios sociais da União. Amplos setores da população são submetidos ao desemprego permanente, resultado da política neoliberal, e não têm quaisquer perspectivas de vida. Para receber os benefícios, cujos valores são irrisórios e absolutamente insuficientes para a garantir de qualquer padrão mínimo de sobrevivência, deve-se atender a uma série de requisitos. Como se já não bastasse os valores irrisórios e os requisitos, o governo federal agora procura realizar ingerência na forma como os cidadãos gastam seu dinheiro.
Dados do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social demonstram que, no mês de junho do corrente ano, 3,75 milhões de pessoas receberam o BPC no valor de um salário mínimo. O programa Bolsa Família alcançou 19,2 milhões de famílias, ou 50 milhões de pessoas, no mês de agosto. Para ter direito ao benefício, a renda mensal da pessoa deve ser de até R$218 e o registro no Cadastro Único deve estar atualizado.
Os jogos de azar derivam da estrutura econômica da sociedade capitalista. Todas as tentativas de tipo moralista no sentido de proibição significaram retrocessos e repressão contra os camadas mais pobres da população. Os beneficiários de programas sociais devem ter a liberdade de usar os recursos da forma que bem entenderem.
