A Assembleia Nacional da França aprovou definitivamente, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei que inocenta mulheres condenadas por aborto antes de 1975, encerrando a tramitação de uma iniciativa apresentada pela senadora socialista Laurence Rossignol, ex-ministra dos Direitos das Mulheres. O texto já havia sido aprovado por unanimidade no Senado, em março, e contou com apoio do governo.
A nova lei afirma que a aplicação, pelo Estado francês, de legislações que “penalizavam o recurso, a prática, o acesso e a informação sobre o aborto” constituiu “um ataque” à proteção da saúde e à autonomia das mulheres, além de atingir seus direitos. O texto também registra que as leis anteriores à Lei Veil, de 1975, levaram a “numerosas mortes” e impuseram “sofrimento físico e psicológico” a milhares de mulheres obrigadas a recorrer ao aborto clandestino.
Durante a votação, a ministra delegada para a Igualdade de Gênero, Aurore Bergé, declarou que a aprovação “é um ato de justiça para com as milhares de vidas destruídas por leis injustas”, citando, em seu pronunciamento, o aborto sofrido por sua mãe. Bergé afirmou ainda que o Estado tem “a responsabilidade de reparar estas injustiças” e o “dever de sensibilizar”, mencionando ataques atuais, “em todo o mundo”, contra os direitos das mulheres.
Deputados também registraram a presença de Claudine Monteil, uma das signatárias do Manifesto das 343, petição publicada em 1971, assinada por 343 mulheres que afirmaram ter realizado abortos, iniciativa que impulsionou a aprovação da Lei Veil quatro anos depois.
A legislação aprovada cria uma comissão para reconhecer os danos sofridos por mulheres que recorreram ao aborto clandestino e por pessoas que as ajudaram. O órgão terá a atribuição de recolher e transmitir memórias dessas mulheres e será composto por profissionais de saúde, um membro do Conselho de Estado ou um juiz do Tribunal de Cassação, pesquisadores e representantes do terceiro setor.
Apesar disso, o texto não prevê indenização. Rossignol sustentou que a ausência é intencional, argumentando que, naquele período, o aborto clandestino envolvia também “donas de casas de prostituição” e “cafetões”. Parlamentares como Sandra Regol (Partido Verde) e Mathilde Panot (A França Insubmissa) criticaram a lacuna e lembraram que a Assembleia aprovou, recentemente, reparações em outra lei, voltada a condenações do passado por homossexualidade. Bergé respondeu que as “circunstâncias” seriam “diferentes” e afirmou que a comissão poderá pesquisar para “identificar melhor as vítimas” e, “talvez”, propor algum tipo de reparação no futuro. Setores dos Republicanos e do Reagrupamento Nacional, por sua vez, saudaram a ausência de compensação financeira.
