Nos últimos dias, tem ganhado destaque nas redes sociais a campanha “povo pela antifacção”, impulsionada por setores ligados ao governo Lula. A campanha é uma resposta às mudanças operadas pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) no reacionário Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, apelidado pelos seus apoiadores de “PL Antifacção”.
O PL 5.582, cujo apelido mais adequado seria “PL da Espionagem”, foi elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, e pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, recebendo o apoio direto do presidente Lula e de parlamentares e articulistas governistas. Trata-se de uma das leis mais repressivas já vistas na história do Brasil, que propõe, de maneira indireta, a liquidação de vários direitos políticos da população.
Entre as várias medidas reacionárias propostas, estão um conjunto de dispositivos para espionar a população brasileira, como a “infiltração por policiais em atividades de investigação”, a “cooperação entre órgãos e entidades federais, distritais, estaduais e municipais, inclusive do setor privado, quando couber, na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução processual” e o “acesso aos registros de localização e aos dados referentes ao cumprimento de medidas diversas da prisão de investigados”.
O projeto proposto pelo governo Lula ainda propõe que estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs deverão disponibilizar, mediante decisão judicial, acesso aos registros de compras e pagamentos efetuados pelos investigados nos últimos 180 dias e que os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a facções criminosas e os seus visitantes poderão ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação. O texto também prevê o monitoramento da comunicação entre advogado e cliente.
Ironicamente, o projeto ultra repressivo do governo Lula caiu nas mãos de um ex-integrante da macabra Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), batalhão da Polícia Militar de São Paulo (PMESP). Guilherme Derrite, que, enquanto secretário da Segurança Pública de São Paulo, chefiou uma série de carnificinas na Baixada Santista, acrescentou uma série de dispositivos que transformam o projeto em um atentado ainda mais grave aos direitos democráticos da população.
O texto de Derrite deveria ser chamado de “PL da Ditadura”. É um projeto que, além de manter a essência do texto elaborado por Lewandowski e Messias, acrescenta uma série de medidas contra a democracia operária e os movimentos populares — um projeto, por definição, fascista. Entre suas propostas, estão a de tornar crime o ato de “utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, domínio ou influência, total ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios” e “restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida pelo ordenamento jurídico”. O PL da Ditadura, portanto, extingue o direito de greve e o direito de manifestação, além de tornar crime a ação dos movimentos de luta do campo.
É preciso denunciar intensamente o PL da Ditadura. Não há dúvida de que ele elevou o PL da Espionagem do governo federal a um outro patamar em termos de repressão. No entanto, o oportunismo da esquerda institucional fez com que esta se calasse diante de todas essas medidas criminosas.
O silêncio, tanto do governo, quanto dos movimentos que serão duramente afetados, mas que são ligados ao governo, indicam um compromisso do governo com a direita. O governo Lula estaria disposto a apoiar as mudanças de Derrite que dizem respeito a aumentar a repressão contra a luta operária e popular, desde que o deputado não alterasse questões-chave do PL da Espionagem.
Quando setores ligados ao governo federal lançaram a campanha “povo pela antifacção”, eles decidiram atacar o povo por duas frentes. Em primeiro lugar, por fazer uma mobilização em defesa do PL da Espionagem, em defesa dos serviços de inteligência estrangeiros que operam no Brasil por meio da Polícia Federal. Em segundo lugar, ao criticar Derrite por questões menores, esses setores estão capitulando diante das questões fundamentais, que são aquelas relacionadas aos direitos democráticos da população. Objetivamente, é um alinhamento com o movimento da burguesia que visa transformar o regime em uma ditadura.
As divergências dos setores governistas com Derrite são, além de questões menores, absolutamente reacionárias. Segundo vídeo publicado pelo perfil do PT na Câmara, a grande crítica ao relatório do deputado estaria no fato de que ele diminui o poder da Polícia Federal. Entre outras coisas, o vídeo se orgulha de dizer que o PL da Espionagem propunha a infiltração de agentes e critica Derrite por retirar isso do texto final.
O vídeo termina dizendo que “fortalecer a Polícia Federal é fortalecer o combate às facções”, em um claro apelo pelo fortalecimento da instituição responsável pela prisão de Lula em 2018.
As publicações da campanha “povo pela antifacção” começaram poucos dias antes da votação do PL da Ditadura, que ocorreu no dia 18 de novembro. No entanto, elas passaram a ter um maior destaque a partir do dia 19 de novembro, quando chegou à lista de assuntos mais comentados das redes sociais. Neste dia, a Casa Civil, representando o governo federal, publicou uma mensagem dizendo que a votação do PL da Ditadura teria sido uma “derrota do combate ao crime organizado”. E quanto à derrota para o povo? Absolutamente nenhuma palavra.
Na noite do mesmo dia, o portal Brasil 247, principal órgão de comunicação que apoia o governo Lula, publicou um artigo de título População convoca manifestações e ‘povo pela antifacção’ bomba nas redes. O texto não explica que “população” seria essa, nem indica qualquer manifestação concreta. No entanto, o próprio título já indica que o terreno está sendo preparado para isso. Vários integrantes e apoiadores do governo reforçaram a campanha, como o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Caso aconteça tal manifestação, ela representará mais um passo da esquerda brasileira rumo à sua desmoralização perante o povo. Há cerca de dois meses, os mesmos setores apoiaram a manifestação contra uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que restabelecia a imunidade parlamentar. Naquele momento, já chamou a atenção o quanto a esquerda institucional se tornou política e ideologicamente vinculada ao imperialismo, que é o único interessado na destruição dos direitos democráticos dos parlamentares.
O novo caso, por sua vez, é dezenas de vezes mais grave. Afinal, trata-se de uma defesa tanto do PL da Espionagem, quanto do PL da Ditadura, visto que a esquerda pequeno-burguesa está omitindo propositalmente o debate sobre os ataques da direita à luta operária e popular.
