O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, na quarta-feira (16), o projeto de lei complementar que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022. Para evitar a perda de vagas por estados com redução populacional, o Legislativo optou por ampliar o total de assentos, o que geraria, segundo estimativas, um custo anual de até R$65 milhões.
Na mensagem enviada ao Congresso, o governo alegou que o projeto contraria o interesse público e seria inconstitucional. De acordo com os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda, Justiça e Planejamento, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por prever aumento de despesa obrigatória sem indicar fonte de custeio.
Apesar de o texto ter sido aprovado no Congresso com 270 votos na Câmara e 41 no Senado, a derrubada do veto está sendo considerada improvável pela imprensa. O desgaste político da proposta e a dificuldade em alcançar maioria absoluta em sessão conjunta podem levar os parlamentares a manter a decisão do Executivo.
Com a manutenção do veto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumprir a ordem do STF e redistribuir as 513 cadeiras da Câmara de acordo com os dados atualizados da população, respeitando o limite mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado. A nova divisão deve ser concluída até 1º de outubro.
O veto é mais um erro do governo Lula, que deverá aumentar ainda mais a sua crise.
De um ponto de vista geral, a proposta de aumentar o número de deputados é positiva — afinal, quanto mais deputados houver, maior será o controle popular e maior será a dificuldade da burguesia de controlar o regime político. A crítica que poderia ser feita, neste caso, é que o projeto é bastante limitado afinal, ele propõe o aumento de apenas 18 cadeiras.
O argumento do governo, por seu turno, não apenas atenta contra um princípio democrático, como é neoliberal: a necessidade de cumprir o tal ajuste fiscal.
Não bastasse a decisão do governo ser errada de um ponto de vista técnico, ela ainda implica em um desgaste desnecessário com a Câmara. Inevitavelmente, o veto levará a um aprofundamento da crise com a direita no Congresso Nacional, inspirando, provavelmente, retaliações, em um momento de fraqueza do governo. Enfraquecido, o governo terá ainda mais dificuldades para brigar com a direita sobre questões realmente decisivas, como a “independência” do Banco Central e a reestatização da Eletrobrás.
