O artigo publicado no Poder360 com o título Congresso quer ser a embaixada da impunidade é uma entre as muitas peças de propaganda na imprensa golpista defendendo a ditadura do Judiciário contra o Congresso Nacional.
Segundo o autor, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, apelidada maliciosamente de “PEC da Blindagem”, seria a formalização da “impunidade parlamentar”, transformando deputados e senadores em uma “casta acima da lei”. O jornal insiste que o princípio da igualdade jurídica estaria sendo “rasgado” e que o Congresso se tornaria “refúgio de criminosos engravatados”.
Ricardo Melo chega a afirmar que, para cometer crimes, “basta se eleger congressista”. Este é o ponto mais grotesco do artigo: como se fosse fácil, em um país dominado pela máquina financeira, pela repressão policial e pela compra de votos pela burguesia, qualquer pessoa se eleger para o Congresso. O argumento é tão ridículo que, levado às últimas consequências, só restaria uma saída: abolir o voto popular e entregar o país de vez a juízes e generais.
Ricardo Melo ataca o único poder eleito diretamente pelo povo e, ao mesmo tempo, enaltece o Judiciário — instituição vitalícia, antipopular e braço direto do imperialismo no país. O artigo é parte de uma operação política: desgastar o Congresso para justificar a ditadura togada e a continuidade do regime golpista.
O Judiciário não passa de uma burocracia de toga. Juízes, desembargadores e ministros do Supremo não são eleitos por ninguém, não respondem ao voto popular e, portanto, não possuem qualquer legitimidade democrática para interferir no funcionamento do Congresso Nacional. São funcionários privilegiados do Estado burguês, nomeados pelo Executivo e blindados pela própria corporação para agir sem qualquer controle da população.
Se alguém deve limitar ou corrigir os rumos do Congresso, só pode ser o próprio Congresso e, principalmente, o povo. Fora disso, qualquer ingerência é usurpação de poder. O Judiciário, ao se colocar como “fiscal” dos deputados e senadores, não exerce papel democrático, mas sim o de um tutor autoritário que trata o povo como incapaz de decidir o que quer. Os exemplos são abundantes. Foi o STF que, em 2016, proibiu Lula de assumir a Casa Civil, interferindo diretamente na composição de um governo eleito.
É irônico que Melo, tão preocupado com a “impunidade parlamentar”, feche os olhos para a impunidade absoluta dos próprios juízes. Deputados podem ser cassados, perder mandato e voltar à vida comum. Juízes, não: são vitalícios, intocáveis, recebem salários nababescos e ainda se colocam como os grandes árbitros da política nacional.
Em qualquer regime que se pretenda democrático, vale um princípio elementar: só quem tem voto pode intervir sobre quem também tem voto. Se o Congresso Nacional é corrupto, ineficiente ou dominado pela burguesia — e é —, cabe ao povo, e apenas ao povo, resolver esse problema.
