O Supremo Tribunal Federal (STF) se tornou o epicentro de decisões e práticas jurídicas que levantam, no mínimo, preocupações sobre sua atuação enquanto “guardião da Constituição”. Sem entrar no válido ponto de que se a Constituição precisa ser interpretada, não há Constituição e sim quem a interpreta, abaixo estão destacados alguns dos principais casos e controvérsias que ilustram os problemas relacionados à corte:
A prisão de Lula sem provas
Em 2018, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado e preso no caso do triplex do Guarujá, em um processo conduzido pelo então juiz Sérgio Moro. A condenação não apresentava provas que ligassem Lula diretamente a qualquer crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A ministra Rosa Weber, inclusive, votou contra o habeas corpus preventivo de Lula, mesmo admitindo ser pessoalmente contra a prisão após condenação em segunda instância. Sua justificativa foi baseada na “literatura jurídica” e na jurisprudência vigente na época, com uma confissão da mesma sobre não haver lei que garantisse seu voto. Lula ficou preso por 580 dias, foi impedido de concorrer às eleições presidenciais de 2018, quando liderava as pesquisas, e sofreu diversos danos políticos. Posteriormente, o STF anulou as condenações ao reconhecer que a vara federal de Curitiba não tinha jurisdição sobre os casos.
A aberração do fraudulento inquérito das fake news
O inquérito foi instaurado sem provocação externa, com o próprio STF assumindo funções investigativas e judiciais. Isso violou princípios como o devido processo legal e a imparcialidade judicial. Ministros atuaram como investigadores e julgadores, concentrando funções incompatíveis com qualquer regime pretensamente democrático. O inquérito foi usado para censurar conteúdos na internet e perseguir opositores políticos sob a justificativa de combater ameaças às instituições – tal como qualquer ditadura burguesa faria. Por fim, o inquérito que encampou bolsonaristas e até o PCO foi o pontapé inicial para a instauração do grotesco Estado policial dentro do Judiciário vigente nos dias de hoje, reforçando a óbvia acusação de que o STF age como uma corte de exceção.
Monopólio da comunicação
Apesar da transmissão dos julgamentos pela TV Justiça ser apresentada como símbolo de transparência, essa prática transforma decisões judiciais em espetáculos midiáticos para legitimar ações arbitrárias. É proibido, por exemplo, filmar e fotografar sessões, sendo a TV do judiciário o único meio possível.
Caso Ellwanger
Em 2003, o STF negou habeas corpus ao editor Siegfried Ellwanger, condenado por publicar livros acusados de antissemitas pelo aparato sionista. A corte, aqui, iniciou duas perseguições criminosas por meio de pretextos que jamais deveriam ser abertos. Primeiramente, equiparou o antissemitismo ao racismo na compreensão jurídica e, a partir daí, considerou que a liberdade de expressão não protege práticas que promovem o racismo. Embora a decisão tenha sido amplamente elogiada por combater práticas discriminatórias pela imprensa burguesa e, timidamente, por setores canalhas e ingênuos da esquerda, ela abriu precedentes para interpretações subjetivas sobre os limites da liberdade de expressão.
Condenação dos envolvidos nos atos de 8/1
O STF condenou centenas de pessoas pelos atos, que segundo a imprensa burguesa e suas sucursais na esquerda são atos antidemocráticos, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Entre os réus estão vendedores ambulantes e manifestantes que não fizeram nada além de entrar em prédio público. Penas foram aplicadas mesmo para aqueles que não estavam presentes nos prédios invadidos. Um vendedor de picolés foi condenado a um ano de reclusão (substituído por restrição de direitos), além de multas e outras sanções, uma dona de casa com problemas graves de saúde teve sua recuperação médica condicionada à autorização judicial e muitos réus estavam no local para manifestações pacíficas.
Jair Bolsonaro réu por golpe inexistente
Pela primeira vez na história do Brasil, um ex-presidente foi tornado réu por crimes contra a ordem democrática. Jair Bolsonaro enfrenta acusações graves como tentativa de golpe e organização criminosa armada. Para estas acusações, no entanto, serem verdadeiras, faltaram apenas dois detalhes: tentar um golpe e participar de organização criminosa armada – além do exército e das polícias, mas não é destes que o tribunal de Alexandre de Moraes trata. Esse exercício da criatividade jurídica brasileira pode levar as penas a ultrapassarem 30 anos, mesmo sem elementos suficientes para justificar as acusações.
Curso obrigatório para condenados
Em uma decisão recente relacionada ao ato de 8 de Janeiro, o STF determinou que os condenados participem obrigatoriamente de um “curso sobre democracia”. Algo cômico, pois a imprensa burguesa, que apoia esta medida e serve de cabeça baixa seus mestres ianques, não aprovam da mesma forma as medidas educativas tomadas pelo governo de Mao Tsé-tung na China, no século passado, para reeducar (nesse caso, sim) verdadeiros golpistas e traidores da pátria a mando do imperialismo norte-americano – sem contar que tampouco exercitam a dita democracia.
