A carta aberta À nação brasileira, assinada por Francis Bogossian, em nome do Clube de Engenharia do Brasil, publicada no Brasil 247 nesta quinta-feira (11), deixa a impressão nítida que no Brasil ficou normal que se enxergue a realidade apenas pela metade, ou de maneira distorcida. Não é possível em um mesmo texto criticar o Congresso e elogiar o Supremo Tribunal Federal (STF) por violações que as duas casas cometem.
No primeiro parágrafo lê-se que o Clube de Engenharia “vem a público manifestar sua profunda preocupação e veemente repúdio a atos recentes praticados pelo Poder Legislativo Federal que configuram grave afronta à ordem constitucional brasileira”. Uma referência, seguramente, às agressões sofridas pelo deputado Glauber Braga, mandado ser retirado a força da mesa pela polícia a mando de Hugo Motta.
Bogossian destaca as práticas incompatíveis com a democracia que tem observado na Câmara:
“1. Censura à imprensa e uso de violência institucional
É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, a restrição ao livre exercício do jornalismo e o emprego de força contra parlamentares e profissionais da imprensa durante sessões do Parlamento. Tais atos violam frontalmente as liberdades fundamentais consagradas na Constituição Federal”.
De fato, não se pode admitir o cerceamento do livre exercício do jornalismo. Aliás, a grande imprensa nunca tem problema com isso, já a de esquerda… A liberdade de expressão, que a Constituição garante (vedado o anonimato) praticamente foi revogado pelo STF. Para piorar, muito jornalista que se diz de esquerda é contra a liberdade expressão, acham perigoso, pois pode supostamente favorecer o fascismo, os pedófilos, os racistas e toda sorte de degenerados. Então, para evitar que isso aconteça, ninguém pode falar nada. Quer dizer, alguns.
“2. Casuísmo legislativo e ruptura do equilíbrio entre os Poderes
Causa especial gravidade a alteração oportunista da pauta legislativa, com o objetivo de introduzir matéria de alta relevância nacional em desacordo direto com decisões definitivas da Suprema Corte. Essa prática, além de ferir o devido processo legislativo, compromete a harmonia e a independência entre os Poderes da República”.
O STF tem legislado, anulado leis, mas o nome que dão a isso, tentando enganar os incautos, é “ativismo judiciário”. E há quem justifique isso dizendo que o Judiciário não pode ficar quieto assistindo quando o Legislativo não age, se omite, e blá-blá-blá. Nessa hora, parece que a harmonia e independência entre os Poderes não fica comprometida. Não deixa de ser curioso.
Gilmar Mendes, que não mereceu carta à Nação, monocraticamente, da cabeça dele, decidiu que a lei já não vale, os pedidos de impeachment contra ministros do STF, não podem ser feitos pela população, só pela Procuradoria Geral da República (PGR). Se, antes, bastaria a maioria simples de votos no Senado para afastar um ministro, entra em vigor, diretamente de dentro da vontade de Gilmar Mendes, que serão necessários pelo 2/3 dos votos.
O pior foi a correria entre “esquerdistas”, inclusive “especialistas” e “juristas”, saindo em defesa do ministro, alegando que a lei era velha. Que esse gesto autoritário era, pasmem, em defesa da democracia.
“3. Afronta aos princípios constitucionais do Estado de Direito
É inconstitucional e inaceitável qualquer tentativa de redução de penas ou de revisão indireta de sentenças transitadas em julgado relativas a crimes contra a democracia e o Estado de Direito. O projeto de lei em questão viola frontalmente:
• o princípio da separação dos Poderes;
• o princípio da impessoalidade;
• o respeito à coisa julgada e à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário”.
Já falamos da divisão de poderes, para o que o Supremo não dá a mínima. O ponto sobre o princípio da impessoalidade é interessante. Acabamos de ter um “julgamento” no qual o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, relatou e julgou mesmo figurando com vítima no processo.
Sim, o STF é a instância máxima. Essa Corte não deveria existir. Poderia ser substituída por outras instâncias recursivas, com juízes eleitos e com seus cargos revogáveis, não vitalícios, como é o caso.
Quanto ao respeito à coisa julgada, autoridade de decisões, cabe a pergunta: Por que o STF bagunçou a Marco Civil da Internet? Estava tudo discutido, aprovado, sancionado. Não adiantou, pois ordens superiores exigem que se censure a internet. Tanto faz se isso viola a Constituição.
Francis Bogossian afirma que “Legislar para beneficiar casos específicos ou para neutralizar decisões judiciais configura desvio de finalidade, abuso de poder e ameaça concreta à democracia constitucional”. Mas não utiliza o mesmo critério contra o Supremo, que passa por cima da Constituição.
No penúltimo parágrafo está escrito que “o Clube de Engenharia reafirma que não pode haver desenvolvimento nacional, soberania nem progresso econômico sem o pleno respeito às instituições, às regras constitucionais e à legalidade democrática. A história do Brasil demonstra que rupturas institucionais sempre resultaram em retrocessos sociais, econômicos e civilizatórios”.
É verdade, lembrando que quando houve rupturas institucionais, como o Golpe de 64, bem como o golpe de 2016, o Supremo esteve ali, firme, com o golpe.
Mais adiante, Bogossian, escreve o seguinte: “alertamos a sociedade brasileira para o risco da normalização de práticas que corroem o Estado de Direito e conclamamos todos os setores democráticos — instituições, entidades da sociedade civil, imprensa e cidadãos — à defesa intransigente da Constituição Federal e da democracia”. E o que fazemos quando a Corte Suprema não dá muito bola para a Constituição Federal? Ou será normal prender admitindo não ter provas? É aceitável anular leis?
O Congresso pode e deve ser criticado, não resta dúvida. Mas, por via das dúvidas, o cidadão comum precisa ser cauteloso. Nesta ditadura em que o Brasil mergulha e afunda, criticar figuras públicas já virou crime, multa e até prisão.
