O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado como um dos principais instrumentos de repressão política no Brasil e não é de hoje, utilizando sua autoridade para impor medidas que não apenas violam direitos fundamentais, mas também instauram um regime de censura sem precedentes. O judiciário já se mostrou um poder ditatorial contra Lula, contra Bolsonaro, contra o Monark e contra centenas de pessoas, mas a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Filipe Martins (PL-TO) é mais uma demonstração de como a corte tem extrapolado suas funções constitucionais, transformando-se em um verdadeiro aparato de controle político.
Martins foi condenado pelo STF a inacreditável sentença de não utilizar redes sociais, uma medida que já havia sido amplamente criticada por sua inconstitucionalidade. Mesmo presos têm o direito à liberdade de expressão, como ficou demonstrado no caso do ex-presidente Lula, quando o próprio STF reformou uma decisão que impedia o petista de conceder entrevistas enquanto estava detido.
No entanto, para Filipe Martins, as regras parecem ser outras. Ele não apenas foi proibido de se manifestar nas redes sociais, como também foi multado por aparecer mudo em um vídeo publicado pelo advogado dele.
Em resumo, não pode falar, não pode escrever, não pode sequer aparecer sem se comunicar. Deve deixar de existir publicamente.
Essa decisão abre precedentes asquerosos. Agora, basta que qualquer pessoa poste um conteúdo envolvendo Filipe Martins para que ele seja multado ou até preso por “reincidência”. Essa lógica absurda transforma a liberdade de expressão em algo condicional e restrito, dependendo do arbítrio do ministro Alexandre de Moraes. Trata-se de uma forma de banimento social e político que ultrapassa os limites da censura tradicional.
A repressão imposta pelo STF hoje é pior do que muitas práticas da Ditadura Militar (1964-1985). Durante a Ditadura Militar, artistas como Chico Buarque tiveram suas obras censuradas, mas nunca foram proibidos de falar publicamente ou exercer sua profissão.
O que Alexandre de Moraes fez com Filipe Martins equivale a transformar o indivíduo em uma “não-pessoa”, retirando-lhe completamente a capacidade de existir no espaço público. É uma forma mais sofisticada e cruel de censura, pois não se limita ao conteúdo produzido; ela atinge diretamente a pessoa.
Essa prática também foi aplicada contra organizações políticas, como ocorreu com o Partido da Causa Operária (PCO) em 2022, quando suas redes sociais foram arbitrariamente derrubadas por ordem do mesmo ministro. A medida não apenas impediu o partido de se comunicar com sua base, mas também representou um ataque direto à liberdade política e à organização popular naquele ano.
Esse tipo de censura judicial não encontra precedentes em regimes pretensamente democráticos e coloca em xeque os princípios básicos do Estado de Direito. Pior ainda é a política punitivista aplicada pelo STF: punir alguém pelo ato de terceiros é uma violação flagrante dos direitos democráticos.
Tornando-se esse tipo de decisão a norma, qualquer pessoa pode ser responsabilizada por ações alheias, criando um ambiente jurídico onde ninguém está seguro diante do arbítrio judicial. No entanto, vale ressaltar que tal medida não é inovadora. Os manifestantes do 8 de Janeiro foram julgados, em diversos casos, coletivamente, de forma a punir pessoas por algo que terceiras fizeram.
O STF tem acumulado poderes incompatíveis com a justiça de um regime verdadeiramente democrático. Além das decisões arbitrárias sobre liberdade de expressão, a corte tem utilizado inquéritos sigilosos e medidas cautelares para perseguir adversários políticos e controlar o que é dito.
O famigerado Inquérito das Fake news é outro exemplo emblemático desse autoritarismo. Criado sem provocação externa e conduzido diretamente pelos ilustríssimos ministros, ele concentra funções investigativas e judiciais em uma única instância, violando princípios fundamentais como o devido processo legal.
Essa concentração de poderes transforma o STF em um órgão acima da Constituição, capaz de legislar, investigar e julgar conforme seus próprios interesses políticos. É urgente que os trabalhadores e estudantes se mobilizem para extinguir esse órgão ditatorial, e façam uma reformulação completa do sistema judiciário brasileiro, para que tornar o poder democrático, controlado pelo povo.
