Vereadores da cidade de São Miguel do Oeste (SC) aprovaram na última sexta-feira (27) uma moção de apoio a dois projetos que tramitam no Congresso Nacional, com o objetivo de restringir o direito ao aborto legal para crianças vítimas de estupro. A proposta busca inviabilizar a interrupção da gravidez mesmo em casos dos chamados “fetos viáveis”, isto é, aqueles que já atingiram um estágio de desenvolvimento em que teriam potencial de sobreviver fora do útero materno, geralmente a partir de 22 semanas de gestação. Essa iniciativa representa uma medida criminosa e um ataque direto aos direitos das mulheres, especialmente das mais vulneráveis, especialmente crianças menores de 14 anos.
A moção aprovada pelos nove vereadores da cidade catarinense expressa apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024. O decreto legislativo pretende suspender os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que atualmente prevê o aborto legal para meninas com menos de 14 anos, sem a exigência de autorização parental ou limite de tempo gestacional. Os parlamentares que apoiam a medida argumentam que a norma do Conanda permite a interrupção da gravidez até o nono mês, algo apresentado como uma afronta aos princípios constitucionais de proteção à vida e à infância. Essa interpretação distorcida escamoteia a urgência e a gravidade de cada caso de estupro, em especial quando a vítima é uma criança.
A moção também apoia o projeto que tipifica como homicídio simples a morte de fetos “viáveis” em estágios finais da gestação. Os defensores da proposta argumentam que, nesse ponto da gravidez, não se trata mais de aborto, mas de “interrupção deliberada de uma vida humana plenamente desenvolvida”.
O documento foi assinado por nove vereadores, entre eles Cris Zanatta (PSDB), Ravier Centenaro (PSD) e Delegado Zancanaro (PL), e será enviado aos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Ao reprimir o aborto mesmo em casos previstos por lei, a proposta demonstra ser um ataque frontal à autonomia feminina e um desrespeito à integridade física e psicológica das crianças e adolescentes vítimas de estupro.
Essa medida precisa ser enfrentada com uma ampla mobilização das forças da esquerda e das organizações de luta das mulheres, que devem se unir para defender os direitos reprodutivos e o acesso à saúde pública, garantindo que nenhuma criança estuprada seja forçada a levar adiante uma gravidez resultante de tamanha barbárie. A luta pela revogação de projetos como esse é um imperativo para a defesa dos direitos humanos.
