Na última quinta-feira (27), o deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 911/25, assinada pelo Ministério da Justiça em 25 de março de 2025. A medida regulamenta o Programa Nacional das Salas Lilás, voltado ao atendimento especializado de mulheres e meninas vítimas de violência de gênero nas instituições de segurança pública e justiça. O parlamentar alega que a portaria, embora não mencione diretamente o aborto, pode facilitar sua prática ao oferecer informações sobre direitos sexuais e reprodutivos, o que ele considera uma ameaça à proteção da vida intrauterina.
As Salas Lilás, instituídas pelo ministro Ricardo Lewandowski, buscam garantir acolhimento multidisciplinar e humanizado às vítimas, incluindo acesso a serviços de saúde previstos na legislação brasileira. O Código Penal, no artigo 128, permite o aborto apenas em casos de gravidez resultante de estupro ou risco de morte à gestante, enquanto o Supremo Tribunal Federal, em 2012, autorizou o procedimento em gestações de fetos com anencefalia, isentando a pena. Apesar disso, Bilynskyj argumenta que a falta de clareza na portaria poderia transformar as salas em instrumentos indiretos para incentivar o aborto, prática que permanece crime no país.
O deputado declarou: “reconheço a importância de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas de violência. Porém, é imperativo que tais iniciativas sejam implementadas com diretrizes claras e equilibradas, garantindo tanto o acolhimento das gestantes quanto à proteção da vida intrauterina. A falta de claridade pode acarretar na instrumentalização das Salas Lilás como mecanismos indiretos de facilitação ao aborto”. Ele também informou que pretende negociar com o Ministério da Justiça para ajustar o texto da portaria, reforçando: “um texto mal escrito pode atrapalhar uma boa proposta. Queremos garantias”.
A iniciativa do parlamentar é vista como mais uma pressão para restringir os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil, onde o acesso a informações e serviços de saúde já enfrenta barreiras significativas. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório de 2023, indicam que cerca de 1 em cada 4 mulheres no país já sofreu algum tipo de violência de gênero, muitas vezes com consequências como gravidezes indesejadas. Especialistas em saúde pública consultados pelo portal g1 na última quarta-feira (26) apontam que o atendimento humanizado, como o previsto nas Salas Lilás, é essencial para orientar vítimas sobre seus direitos legais, incluindo os casos em que o aborto é permitido.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, detalha que as Salas Lilás devem contar com equipes formadas por psicólogos, assistentes sociais e agentes de segurança capacitados. O programa já funciona em caráter experimental em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul desde 2023. Contudo, a investida de Bilynskyj reacende o debate sobre o controle do corpo feminino, mantendo o clima de repressão a direitos reprodutivos que organizações como a Anis – Instituto de Bioética denunciam há anos.
O governo brasileiro ainda não se pronunciou oficialmente sobre o projeto do deputado, mas fontes do Ministério da Justiça indicaram ao jornal Folha de S.Paulo, na última sexta-feira (28), que a pasta está aberta a dialogar para esclarecer os objetivos da portaria. Enquanto isso, o tema segue gerando controvérsia, com movimentos feministas planejando atos em defesa das Salas Lilás para a próxima semana, conforme postagens verificadas no X.
