Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que liquida o direito à privacidade de crianças e adolescentes. O projeto, chamado cinicamente pela imprensa golpista de combate à “adultização”, volta agora para nova análise do Senado, onde foi apresentado em 2022.
Praticamente todo o texto original, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi mantido. O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes possam usar as plataformas, instituindo uma severa restrição ao uso da Internet por parte de menores de 16 anos. Em um dos pontos mais macabros, está previsto que os menores terão um responsável familiar habilitado a remover conteúdo considerado “abusivo” para este público. Isto é, os jovens serão tutelados diretamente por seus pais enquanto estiverem utilizando as redes sociais.
Será considerado “inadequado” para jovens o conteúdo que tiver:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
- indução, incitação, instigação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, como
- automutilação e uso de substâncias que causem dependência, por exemplo;
- promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e adolescentes;
- práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas;
- pornografia
Segundo o portal G1, apoiador deste projeto criminoso, “o objetivo da lei é garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela se aplicará sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes”.
Para comprovar que não se trata de nenhuma proteção à criança, basta levar em consideração os patrocinadores do projeto. Sua votação em regime de urgência foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um notório direitista, próximo ao bolsonarismo. O autor é um elemento da direita tradicional. O relator, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), também é um direitista. O projeto teve votação simbólica, tamanho o apoio que teve entre os deputados da burguesia. Os próprios bolsonaristas, que demagogicamente se dizem contra a censura, também apoiaram o projeto. Por fim, é inegável o papel que cumpriu a imprensa capitalista, em especial órgãos como rede Globo e Folha de S.Paulo, na defesa do projeto de censura.
Todos os elementos citados são inimigos da criança e do adolescente. São defensores do assassinato de crianças na Faixa de Gaza. São defensores da política neoliberal, responsável pela morte de crianças por inanição e pela destruição da educação pública.
A urgência em aprovar o projeto também é uma demonstração de que o vídeo do youtuber Felca, intitulado Adultização, era parte de uma operação dos capitalistas, e não uma denúncia legítima. Ele serviu apenas de pretexto para que a burguesia colocasse em marcha a votação de um projeto que já havia sido proposto havia três anos.
O apoio da esquerda ao projeto é um verdadeiro suicídio político. O governo Lula já havia, em vários momentos, se mostrado simpático à ideia de criar leis para “regulamentar” as redes sociais — isto é, para censurar o conteúdo na Internet. Após a publicação do vídeo do youtuber Felca, a imprensa burguesa passou a noticiar, sem contestação pública, que o governo estaria preparando projetos para limitar o uso das redes sociais por crianças.
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), orientada pelo próprio governo, votou a favor do projeto, tendo sido acompanhada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Uma deputada do PSOL, Sâmia Bomfim (SP), chegou a se articular com Hugo Motta para garantir que o projeto tramitasse em urgência. Essa política levará à desmoralização total do governo junto à juventude.
A atuação da extrema direita também é desmoralizante. Ao contrário de outros momentos, quando a perseguição a seus representantes estava colocada de maneira mais direta, os bolsonaristas não fizeram uma campanha ativa contra o projeto. Em vez de denunciar a censura, limitaram-se a criticar a hipocrisia da esquerda pequeno-burguesa, que não endossou as denúncias contra a “adultização” quando elas partiram da extrema direita.
Diante da pressão da grande imprensa, os bolsonaristas optaram por um compromisso junto à direita tradicional. A extrema direita decidiu apoiar o projeto, desde que ele tivesse uma alteração no texto original: a de que fosse criada uma “autoridade reguladora anônima”. Isto é, uma agência reguladora, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia seria retirar do governo Lula e do Supremo Tribunal Federal (STF), adversários políticos do bolsonarismo, o poder de censura. Embora possa ser taticamente conveniente para a extrema direita, trata-se de um atentado ainda maior contra os direitos democráticos da população.
Ao criar tal autoridade anônima, o que a Câmara está fazendo é relegar a uma burocracia o poder de tomar decisões fundamentais sobre a liberdade de expressão dos brasileiros. Afinal, na prática, é assim que atuam as agências reguladoras: são entidades compostas por pessoas que não foram eleitas por ninguém e que criam uma série de leis à revelia do Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, da ANS, que estabeleceu em 17 de junho de 2011 que os planos de saúde tinham um prazo de 21 dias úteis para autorizar procedimentos de alta complexidade — o que pode acarretar na morte de muitas pessoas, apenas para aumentar o lucro das seguradoras. Não há lei que autorize um plano de saúde de se negar a fornecer procedimento médico — pelo contrário, a Constituição estabelece o direito à vida e à saúde. Mas, graças a ANS, a Lei não é cumprida.
