A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de setembro, um projeto que modifica regras para o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de autoria de Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para o Senado, caso não haja recurso para apreciação em plenário.
O texto estabelece que decisões monocráticas só poderão ser concedidas em situações de urgência, perigo de lesão grave, interesse social ou durante o recesso. Ainda assim, terão de ser submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade. O projeto também amplia exigências para entidades que queiram ingressar com ações de constitucionalidade, como comprovação de atuação nacional e apresentação de documentos técnicos.
A mudança mais problemática é a que restringe a legitimidade dos partidos políticos. Apenas legendas ou federações que tenham superado a cláusula de desempenho poderão propor ações. O artigo 103 da Constituição já garante essa prerrogativa a qualquer partido com representação no Congresso. Alterações nesse ponto só poderiam ser feitas por meio de emenda constitucional, e não por projeto de lei.
Apesar disso, a proposta tem um sentido positivo. Ainda que a exclusão dos partidos menores seja antidemocrática, o aspecto essencial do projeto é outro: trata-se de um movimento do Congresso para limitar a atuação do Supremo e confrontar sua prática de decisões individuais.
Nesse sentido, o principal efeito do projeto é reduzir a autonomia do STF em decisões de grande impacto, algo que interessa diretamente aos deputados e senadores. Ao submeter decisões monocráticas ao plenário da Corte, o Legislativo busca restringir o espaço de intervenção de ministros isolados que, até hoje, tiveram poder de suspender leis ou iniciativas aprovadas no parlamento. A mudança, portanto, protege de forma indireta a autoridade do Congresso diante de um Judiciário cada vez mais ativo no jogo político.
Para o parlamento, restringir os poderes do STF é um modo de recuperar terreno em áreas onde ministros individuais frequentemente atuaram como árbitros políticos, interferindo em votações e acordos entre partidos. A medida também diminui a possibilidade de que legendas de menor expressão utilizem o Supremo para questionar pactos firmados entre as maiores forças políticas, transferindo a arena do conflito de volta para o campo legislativo.
A votação do projeto, que ainda seguirá para o plenário, será mais uma batalha entre os poderes. Recentemente, o STF, valendo-se do aparato de propaganda da rede Globo, conseguiu impor uma derrota ao Congresso, que viu a sua imunidade parlamentar ser extinta.
